Descrição
FICA CRIADO, NOS TERMOS DO INCISO XI DO ARTIGO 58, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, COMBINADO COM OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 56, DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COMPOSTA DE 3 (TRÊS) MEMBROS, A FIM DE APURAR IRREGULARIDADES DENUNCIADAS CONTRA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.