Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
28/01/1994
LEI COMPLEMENTAR: 012/1994
Introduz alteração na Estrutura Organizacional do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo.
Publicações
Informações dos documentos originais vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
19/03/2008
PROJETO DE LEI: 0096/2008
Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 e dá outras providências.
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