Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DECRETO N° 06, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011, QUE REGULAMENTOU OS ARTIGOS 280 E 281, DA LEI COMPLEMENTAR N° 41, DE 15 DE AGOSTO DE 2005, QUE VERSA SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.