Informações da lei municipal
Data: 10/08/2011
Número: 076
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS IDOSAS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.


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