Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS CRITÉRIOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, INSERIDOS NO ANEXO 9— QUADRO DE USOS E ATIVIDADES, DA LEI MUNICIPAL NO 1.828, DE 16 DE MARÇO DE 2005, ESPECIALMENTE, NA ZONA RESIDENCIAL 3 (ZR3).