Descrição
FICA REVOGADA A LEI Nº15°,DE 30 DE JULHO DE 2001, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CEDER UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA "CASA DO FUTURO".