Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 2.100, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, ALTERADA PELA LEI N° 2.204, DE 09 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.