Descrição
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI N° 1.113, DE 15 DE AGOSTO DE 1997, É TODO O PRODUTO DE RECEITA QUE TEM COMO OBJETIVO A VIABILIZAÇÃO DAS POLÍTICAS, PROGRAMAS E AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXECUTADAS E COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA PO-LÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VINCULADA À DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.