Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA FORMA DOS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6° DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N° 1.999/2007, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.