Na última quinta-feira (02), os vereadores da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia rejeitaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar No. 0006/2022, que "institui MGV - Mapa Genérico de Valores e altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM e dá outras providências".

O projeto, de autoria do Prefeito Fábio do Pastel (PL), teria a finalidade de alterar a progressividade fiscal instituída para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), baseado na realidade imobiliária local de São Pedro da Aldeia, contemplando possíveis valorizações em função das transformações urbanas.

O mapa de valores é o instrumento que padroniza os critérios de definição do valor dos imóveis do Município, que é a base de cálculo para a cobrança do IPTU. A confecção desse mapa de valores é tarefa técnica afeta à Administração Pública, que, para isso, se vale de pesquisa no mercado imobiliário. Portanto, o projeto do Executivo teria o objetivo de determinar os valores e as fórmulas de cálculos visando à avaliação dos imóveis para apuração do seu valor de compra e venda.

A Câmara Municipal se opôs ao projeto por entender que isto implicaria em eventuais aumentos acentuados no ITPU decorrentes da implementação desta Lei Complementar. Na própria justificativa da matéria encaminhada ao Legislativo há indicação de que esse aumento poderia ser escalonado em reajustes anuais de 20% a partir de 2023 até 2026. O reajuste sempre seria baseado no valor do ano anterior, ou seja, o projeto prevê um aumento de quase 100% no valor do IPTU de São Pedro da Aldeia.

O vereador Isaías do Escolar (PROS) demonstrou sua indignação sobre o Projeto de Lei Complementar. Segundo ele, o reajuste no IPTU causaria um impacto em toda a população aldeense. A fala teve apoio do vereador Fernando Mistura (PRB) e o projeto recebeu voto desfavorável de todos os vereadores da Casa Legislativa.