Durante a Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (24), os membros da Casa Legislativa de São Pedro da Aldeia aprovaram três Projetos de Lei, sendo um deles de autoria do Prefeito Fábio do Pastel (PL).

O Projeto de Lei Nº 0066/2021, apresentado pelo Vereador Isaías do Escolar (PROS), tem o intuito de autorizar o transporte de animais domésticos de pequeno porte, acompanhados por seus responsáveis, no Sistema de Transporte Público Municipal. Esta iniciativa proporcionará um meio de condução aos tutores de animais que não tem condições de transportá-los por outros meios. Para que haja a condução dos animais domésticos, os tutores deverão seguir algumas regras, como a vacinação em dia e uso de caixas especiais para o transporte do animal.

O vereador Chimbiu (SDD) também teve uma propositiva aprovada. Seu Projeto de Lei Nº 013/2021 dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho, sem redução dos vencimentos, do Servidor Municipal responsável por pessoa com necessidades especiais. Desta forma, o servidor público poderá zelar pelos cuidados requeridos pela pessoa que está sob sua responsabilidade.

O último Projeto de Lei aprovado foi proposto pelo Poder Executivo Municipal. A matéria, votada em caráter de urgência, visa a instituir o piso salarial dos Servidores Públicos contratados por tempo determinado. O Prefeito Fábio do Pastel defendeu que esse é um instrumento necessário à valorização dos servidores municipais.