A Procuradoria-Geral do Poder Legislativo, com atribuições legais, comunica que a eleição para o cargo de ouvidor municipal se dará na sessão do dia 07/12/2021, nesta será deliberada a eleição destinada à formação para escolha dos Ouvidores do Municipais, para o mandato do biênio 2022/2023, nos termos do Art. 2º e 3º da Lei Complementar n° 022/1999 de 14 de dezembro de 1999 e alterações posteriores ficando de já para ela convocados os eleitores habilitados, os Advogados que preencham os requisitos contidos na Lei mencionada.