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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

GISELE DA SILVA DUTRA

Contatos do SIC

(22) 2621-1525

Endereço do SIC

Câmara Municipal De São Pedro da Aldeia

Horário do SIC

Dias Normais: 13h às 17h | Dias de Sessão: 10h às 16h

Solicitações até o momento: 156

Última solicitação: 28/11/2025

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