Câmara de São Pedro da Aldeia

Descrição
009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

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Cargo	Nome	Chamada
PRESIDENTE	JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA (PROFESSOR JEAN PIERRE)	PRESENTE
VICE-PRESIDENTE	JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA (VITINHO DE ZÉ MAIA)	PRESENTE
1º(A) SECRETÁRIO(A)	JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO (ZEZINHO MARTINS)	AUSENTE
2º(A) SECRETÁRIO(A)	MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS (MISLENE DE ANDRÉ)	PRESENTE
VEREADOR(A)	PAULO RODRIGUES DE SANTANA (PAULO SANTANA)	PRESENTE
VEREADOR(A)	PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU (PEDRO ABREU)	PRESENTE
VEREADOR(A)	MOISÉS DE OLIVEIRA BATISTA (MOISÉS BATISTA)	PRESENTE
VEREADOR(A)	MARCIO SOARES DE SOUZA (MARCIO SOARES)	PRESENTE
VEREADOR(A)	FERNANDO DE SOUZA SANTOS (FERNANDO MISTURA)	PRESENTE
VEREADOR(A)	JACKSON DE SOUZA ALMEIDA (JACKSON SOUZA)	PRESENTE

PROJETO DE LEI Nº 0279/2025 05/11/2025

MENSAGEM Nº 037, DE NOVEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025"

Situação: Aprovado

Autor: Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)

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