DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL N° 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 — ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Expediente
Autor: Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)
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