AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM Nº 028, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
CUMPRIMENTANDO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2018, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORMO CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9996/2018.
CONSIDERANDO QUE EXISTEM CONTRATOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS PADEM E SOMANDO FORÇAS, PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS DOS BAIRROS PORTO DO CARRO, ESTAÇÃO, BELA VISTA, VINHATEIRO E DA URBANIZAÇÃO DA ORLA DA PRAIA DO CENTRO, QUE NÃO ESTAVAM SENDO EXECUTADOS DEVIDO À CRISE ECONÔMICA QUE ASSOLOU O ESTADO, PARALISANDO OS REPASSE DOS REFERIDOS RECURSOS.
E POR SE TRATAR, PELAS RAZÕES EXPOSTAS ACIMA, DE DOTAÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONSIDERANDO AINDA, QUE AS AÇÕES DO GOVERNO ESTADUAL NOS APONTAM O INTUITO DE DAR CUMPRIMENTO AOS COMPROMISSOS FIRMADOS COM OS MUNICÍPIOS, NORMALIZANDO A PRINCÍPIO, A LIBERAÇÃO DOS REPASSES DE ALGUNS CONVÊNIOS, PEÇO E ESPERO QUE O PROJETO DE LEI ANEXO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, CONFORME FACULTA O ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
RECEBA VOSSA EXCELÊNCIA E OS NOBRES EDIS DESSA RESPEITÁVEL CASA DE LEIS, A CERTEZA DA MINHA ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO.
ATENCIOSAMENTE,
CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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13/09/2018 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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