Ementa

DISPÕE SOBRE O SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020 / 2018.

DISPÕE SOBRE O SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

DO SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS

ART. 1O FICA INSTITUÍDO O SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS.

CAPÍTULO II

DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

DO SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS

ART. 2º FICAM INSTITUÍDOS:

I - O QUADRO DE DADOS CADASTRAIS;II - A TABELA DE LISTA DE SERVIÇOS;

III - A TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO;

IV - A TABELA DE SERVIÇOS LANÇADOS NA CONTA “RATEIO DO RESULTADO INTERNO”;

V - A TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS;

VI - A TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS;

VII - O PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO;

VIII - O BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO;

IX - O RJL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS;

X - O RAL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE AVALIAÇÕES DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS;

XI - O RJL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO;

XII - O RAL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE AVALIAÇÕES DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO;

XIII - A DML-EC ◊ DECLARAÇÃO MENSAL DE LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES.

SEÇÃO I

DO QUADRO DE DADOS CADASTRAIS

ART. 3º O QUADRO DE DADOS CADASTRAIS É A TELA ONDE O BANCO, NO SEU PRIMEIRO ACESSO AO SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS, DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, PREENCHER OS SEUS DADOS CADASTRAIS.

'A7 1º OS CAMPOS "1.2.1 ◊ RAZÃO SOCIAL", "1.2.2 ◊ CNPJ: __.___.___/____-__", "1.3 ◊ ENDEREÇO", "1.4 ◊ INSCRIÇÃO MUNICIPAL", "1.5 ◊ DATA DE INÍCIO" E "1.6 ◊ TIPO DE ESTABELECIMENTO: _", CONSTANTES NO QUADRO DE DADOS CADASTRAIS, DEVERÃO SER PREENCHIDOS E MANTIDOS, PERMANENTEMENTE, ATUALIZADOS PELO BANCO.

'A7 2º QUANDO O BANCO:

I - FOR UM ESTABELECIMENTO PRESTADOR TIPO "AGÊNCIA" E TIVER, AINDA, EM OUTRO LOCAL, UM ESTABELECIMENTO PRESTADOR TIPO "POSTO DE ATENDIMENTO" OU UM ESTABELECIMENTO PRESTADOR TIPO "CAIXA ELETRÔNICO", DEVERÁ SELECIONAR, APENAS, O CÓDIGO 1, RELACIONADO NA COLUNA "1.6.1 ◊ CÓDIGO";

II - NÃO FOR UM ESTABELECIMENTO PRESTADOR TIPO "AGÊNCIA":

A) MAS, TIVER UM ESTABELECIMENTO PRESTADOR TIPO "POSTO DE ATENDIMENTO", AINDA QUE TENHA, TAMBÉM, EM OUTRO LOCAL, UM ESTABELECIMENTO PRESTADOR TIPO "CAIXA ELETRÔNICO", DEVERÁ SELECIONAR, SOMENTE, O CÓDIGO 2, RELACIONADO NA COLUNA "1.6.1 ◊ CÓDIGO";

B) E NEM FOR UM ESTABELECIMENTO PRESTADOR TIPO "POSTO DE ATENDIMENTO", E TIVER UM ESTABELECIMENTO PRESTADOR TIPO "CAIXA ELETRÔNICO", DEVERÁ SELECIONAR O CÓDIGO 3, RELACIONADO NA COLUNA "1.6.1 ◊ CÓDIGO".

SEÇÃO II

DA TABELA DE LISTA DE SERVIÇOS

ART. 4º O ITEM 15 E OS SUBITENS DE 15.01 A 15.18 DA TABELA DE LISTA DE SERVIÇOS, RELACIONADOS NA SUA COLUNA "2.2 ◊ ITEM/SUBITEM", DEVEM CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, SEGUNDO A ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE E GENERALIDADE DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, IDENTIFICADOS NA SUA COLUNA "2.3 ◊ DESCRIÇÃO", NA COLUNA:

I - "3.4 ◊ ITEM/SUBITEM" DA TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO;

II - "4.5 ◊ ITEM/SUBITEM" DA TABELA DE SERVIÇOS LANÇADOS NA CONTA "RATEIO DO RESULTADO INTERNO";

III - "5.10 ◊ ITEM/SUBITEM DA LISTA DE SERVIÇOS" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS;

IV - "6.11 ◊ ITEM/SUBITEM DA LISTA DE SERVIÇOS" DA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS;

V - "7.19 ◊ ITEM/SUBITEM DA LISTA" DO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO;

VI - "8.23 ◊ ITEM/SUBITEM DA LISTA" DO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO;

VII - "13.14 ◊ ITEM/SUBITEM DA LISTA" DA DML-EC ◊ DECLARAÇÃO MENSAL DE LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES.

'A7 1º OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO, SÓ E SOMENTE SÓ, PODERÃO SER ENQUADRADOS:

I - EM UM PRIMEIRO MOMENTO, NAS ESPECIALIDADES OU ESPECIFICIDADES DOS SUBITENS 15.01 A 15.18;

II - EM UM SEGUNDO MOMENTO, CASO O SERVIÇO PRESTADO NÃO SE ENQUADRE NAS ESPECIALIDADES OU ESPECIFICIDADES DOS SUBITENS 15.01 A 15.18, DEVERÃO SER ENQUADRADOS NA GENERALIDADE DO ITEM 15 DA LISTA DE SERVIÇOS: "SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO". POIS QUE:

A) OU O SERVIÇO PRESTADO ESTÁ RELACIONADO AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO;

B) OU, AINDA QUE O SERVIÇO PRESTADO NÃO ESTEJA RELACIONADO AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, FOI PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.

'A7 2º POR DETERMINAÇÃO DO § 4O DO ART. 1O DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE ORDENA QUE "A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NÃO DEPENDE DA DENOMINAÇÃO DADA AO SERVIÇO PRESTADO”, OS NOMES E AS DESCRIÇÕES DAS CONTAS INTERNAS CONTIDOS NA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO E NO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, NÃO PRECISAM TER OS NOMES E AS DESCRIÇÕES EXATOS CONTIDOS NA TABELA DE LISTA DE SERVIÇOS, BASTANDO, PARA TANTO, QUE, PELAS SUAS ESSÊNCIAS, ESTEJAM, SIMPLESMENTE, CORRELACIONADOS.

SEÇÃO III

DA TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO

ART. 5º O CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO, RELACIONADO NA COLUNA "3.2 ◊ CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO" DA TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO, DEVE CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, RELACIONADOS NA COLUNA "3.3 ◊ DESCRIÇÃO DO SERVIÇO" DA TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO, NA COLINA "4.4 ◊ CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO" DA TABELA DE SERVIÇOS LANÇADOS NA CONTA "RATEIO DO RESULTADO INTERNO", NA COLUNA "5.9 ◊ CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E NA COLUNA "6.10 ◊ CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO" DA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA COLUNA "7.18 ◊ CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO" DO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, NA COLUNA "8.22 ◊ CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO" DO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO E NA COLUNA "13.14 ◊ ITEM/SUBITEM DA LISTA" DA DML-EC ◊ DECLARAÇÃO MENSAL DE LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES.

PARÁGRAFO ÚNICO - POR DETERMINAÇÃO DO § 4O DO ART. 1O DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE ORDENA QUE "A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NÃO DEPENDE DA DENOMINAÇÃO DADA AO SERVIÇO PRESTADO”, AS DESCRIÇÕES DOS CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO, CONTIDAS NA COLUNA "3.3 ◊ DESCRIÇÃO DO SERVIÇO", DESTA TABELA, NÃO PRECISAM TER OS NOMES E AS DESCRIÇÕES EXATOS CONTIDOS NA COLUNA "4.3 ◊ DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS" DA TABELA DE SERVIÇOS LANÇADOS NA CONTA "RATEIO DO RESULTADO INTERNO", NAS COLUNAS "5.4 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO" E "5.7 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NAS COLUNAS "6.4 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO", "6.5 ◊ DESCRIÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO" E "6.8 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" DA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NAS COLUNAS "7.13 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" E "7.14 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA" DO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, NAS COLUNAS "8.18 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" E "8.19 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA" DO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO E NAS COLUNAS "13.8 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" E "13.9 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA" DA DML-EC ◊ DECLARAÇÃO MENSAL DE LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES, BASTANDO, PARA TANTO, QUE, PELAS SUAS ESSÊNCIAS, ESTEJAM, SIMPLESMENTE, CORRELACIONADOS.

SEÇÃO IV

DA TABELA DE SERVIÇOS LANÇADOS NA CONTA "RATEIO DO RESULTADO INTERNO"

ART. 6º O CÓDIGO DE RATEIO, RELACIONADO NA COLUNA "4.2 ◊ CÓDIGO DE RATEIO" DA TABELA DE SERVIÇOS LANÇADOS NA CONTA "RATEIO DO RESULTADO INTERNO", DEVE CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, RELACIONADOS NA COLUNA "4.3 ◊ DESCRIÇÃO DO SERVIÇO" DA TABELA DE SERVIÇOS LANÇADOS NA CONTA "RATEIO DO RESULTADO INTERNO", NA COLUNA "5.8 ◊ CÓDIGO DE RATEIO" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA COLUNA "6.9 ◊ CÓDIGO DE RATEIO" DA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA COLUNA "7.17 ◊ CÓDIGO DE RATEIO" DO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, NA COLUNA "8.22 ◊ CÓDIGO DE RATEIO" DO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO E NA COLUNA "13.12 ◊ CÓDIGO DE RATEIO" DA DML-EC ◊ DECLARAÇÃO MENSAL DE LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES.

PARÁGRAFO ÚNICO - POR DETERMINAÇÃO DO § 4O DO ART. 1O DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE ORDENA QUE "A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NÃO DEPENDE DA DENOMINAÇÃO DADA AO SERVIÇO PRESTADO”, AS DESCRIÇÕES CONTIDAS NA COLUNA "4.3 ◊ DESCRIÇÃO DO SERVIÇO", QUE FAZEM PARTE E JÁ ESTÃO LANÇADAS NA TABELA DE SERVIÇOS LANÇADOS NA CONTA "RATEIO DO RESULTADO INTERNO", QUE NÃO PODERÃO SER ALTERADAS, NÃO PRECISAM TER OS NOMES E AS DESCRIÇÕES EXATOS CONTIDOS NAS COLUNAS "5.4 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO" E "5.7 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NAS COLUNAS "6.4 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO", "6.5 ◊ DESCRIÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO" E "6.8 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" DA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NAS COLUNAS "7.13 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" E "7.14 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA" DO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, NAS COLUNAS "8.18 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" E "8.19 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA" DO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO E NAS COLUNAS "13.8 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" E "13.9 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA" DA DML-EC ◊ DECLARAÇÃO MENSAL DE LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ -DATADOS E CONGÊNERES, BASTANDO, PARA TANTO, QUE, PELAS SUAS ESSÊNCIAS, ESTEJAM, SIMPLESMENTE, CORRELACIONADOS.

SEÇÃO V

DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

ART. 7º A TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS É A TELA ONDE O BANCO, NO SEU PRIMEIRO ACESSO AO SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS, DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, PREENCHER, DE ACORDO COM A SUA TABELA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, OS DADOS RELATIVOS AOS PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

'A7 1º OS DADOS DAS COLUNAS "5.4 - NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO", "5.5 - PREÇO FIXO COBRADO", "5.6 - NÚMERO DA CONTA INTERNA", "5.7 - NOME DA CONTA INTERNA", "5.8 - CÓDIGO DE RATEIO", SE FOR O CASO, "5.9 - CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO" E "5.10 - ITEM/SUBITEM DA LISTA DE SERVIÇOS", DEVEM SER, OBRIGATORIAMENTE, PREENCHIDOS E MANTIDOS, PERMANENTEMENTE, ATUALIZADOS PELO BANCO.

'A7 2º O CÓDIGO DE PREÇO FIXO, RELACIONADO NA COLUNA "5.3 ◊ CÓDIGO DE PREÇO FIXO" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, É UMA NUMERAÇÃO SEQUENCIAL QUE SE INICIA COM O NÚMERO 201. ASSIM, A PARTIR DO MOMENTO QUE O BANCO FOR INCLUINDO OS DADOS NAS COLUNAS "5.4 - NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO", "5.5 - PREÇO FIXO COBRADO", "5.6 - NÚMERO DA CONTA INTERNA" E "5.7 - NOME DA CONTA INTERNA", O SISTEMA, AUTOMATICAMENTE, VAI GERANDO, NA DEVIDA SEQUÊNCIA NUMÉRICA, O CÓDIGO DE PREÇO FIXO.

'A7 3º SE O BANCO INCLUIR O CÓDIGO DE RATEIO, RELACIONADO NA COLUNA "5.8 ◊ CÓDIGO DE RATEIO" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ◊ POIS QUE PODE NÃO HAVER "CÓDIGO DE RATEIO" PARA A CORRESPONDENTE "TARIFA BANCÁRIA" ◊ COM BASE NOS DADOS DA TABELA DE SERVIÇOS LANÇADOS NA CONTA "RATEIO DO RESULTADO INTERNO", O SISTEMA, AUTOMATICAMENTE, GERARÁ O CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO" E O ITEM/SUBITEM LISTA DE SERVIÇOS, RELACIONADOS NAS COLUNAS "5.9 ◊ CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO" E "5.10 ◊ ITEM/SUBITEM LISTA DE SERVIÇOS" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

'A7 4º SE O BANCO NÃO INCLUIR O CÓDIGO DE RATEIO, RELACIONADO NA COLUNA "5.8 ◊ CÓDIGO DE RATEIO" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ◊ POIS QUE PODE NÃO HAVER "CÓDIGO DE RATEIO" PARA A CORRESPONDENTE "TARIFA BANCÁRIA" ◊ MAS, INCLUIR O CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO, RELACIONADO NA COLUNA "5.9 ◊ CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, COM BASE NOS DADOS DA TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO, O SISTEMA, AUTOMATICAMENTE, GERARÁ O ITEM/SUBITEM LISTA DE SERVIÇOS, RELACIONADO NA COLUNA "5.10 ◊ ITEM/SUBITEM LISTA DE SERVIÇOS" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

'A7 5º O SISTEMA SÓ ACEITARÁ:

I - O CÓDIGO DE RATEIO, RELACIONADO NA COLUNA "5.8 ◊ CÓDIGO DE RATEIO" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, EXTRAÍDO DA TABELA DE SERVIÇOS LANÇADOS NA CONTA "RATEIO DO RESULTADO INTERNO";

II - O CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO, RELACIONADO NA COLUNA "5.9 ◊ CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, EXTRAÍDO DA TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO OU DA TABELA DE SERVIÇOS LANÇADOS NA CONTA "RATEIO DO RESULTADO INTERNO".

'A7 6º A COLUNA "5.10 ◊ ITEM/SUBITEM LISTA DE SERVIÇOS" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, SEMPRE, SERÁ GERADO, AUTOMATICAMENTE, PELO SISTEMA.

'A7 7º O CÓDIGO DE PREÇO FIXO, RELACIONADO NA COLUNA "5.3 ◊ CÓDIGO DE PREÇO FIXO" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVE CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, DE ACORDO COM AS DESCRIÇÕES CONTIDAS NAS COLUNAS "5.6 ◊ NÚMERO DA CONTA INTERNA" E "5.7 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NAS COLUNAS "7.15 ◊ CÓDIGO DE PREÇO FIXO" DO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, "8.19 ◊ CÓDIGO DE PREÇO FIXO" DO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO E "13.11 ◊ CÓDIGO DE PREÇO VARIÁVEL" DA DML-EC ◊ DECLARAÇÃO MENSAL DE LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES.

'A7 8º NA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, ALÉM DO NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO E DO PREÇO FIXO COBRADO, DEVEM CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, AINDA, O NÚMERO E O NOME DA CONTA INTERNA, DO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, ONDE OS VALORES DA TARIFAS BANCÁRIAS SÃO LANÇADOS, BEM COMO, OS CORRESPONDENTES "CÓDIGO DE RATEIO", SE FOR O CASO, "CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO" E O "ITEM/SUBITEM DA LISTA DE SERVIÇOS".

'A7 9º POR DETERMINAÇÃO DO § 4O DO ART. 1O DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE ORDENA QUE "A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NÃO DEPENDE DA DENOMINAÇÃO DADA AO SERVIÇO PRESTADO”, OS NOMES E AS DESCRIÇÕES CONTIDOS NAS COLUNAS "5.4 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO" E "5.7 ◊ NOME DA CONTA INTERNA, QUE FAZEM PARTE DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NÃO PRECISAM TER OS NOMES E AS DESCRIÇÕES EXATOS CONTIDOS NA COLUNA "5.10 ◊ ITEM/SUBITEM DA LISTA DE SERVIÇOS" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, BASTANDO, PARA TANTO, QUE, PELAS SUAS ESSÊNCIAS, ESTEJAM, SIMPLESMENTE, CORRELACIONADOS.

SEÇÃO VI

DA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

ART. 8º A TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS É A TELA ONDE O BANCO, NO SEU PRIMEIRO ACESSO AO SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS, DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, PREENCHER, DE ACORDO COM A SUA TABELA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, OS DADOS RELATIVOS AOS PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

'A7 1º AS COLUNAS "6.6 - PREÇO VARIÁVEL COBRADO", "6.7 - NÚMERO DA CONTA INTERNA" E "6.8 - NOME DA CONTA INTERNA", DEVEM SER, OBRIGATORIAMENTE, PREENCHIDAS E MANTIDAS, PERMANENTEMENTE, ATUALIZADAS PELO BANCO.

'A7 2º O CÓDIGO DE PREÇO VARIÁVEL, RELACIONADO NA COLUNA "6.3 ◊ CÓDIGO DE PREÇO VARIÁVEL" DA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVE CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, DE ACORDO COM AS DESCRIÇÕES CONTIDAS NAS COLUNAS "6.7 ◊ NÚMERO DA CONTA INTERNA" E "6.8 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" DA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NAS COLUNAS "7.16 ◊ CÓDIGO DE PREÇO VARIÁVEL" DO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, "8.20 ◊ CÓDIGO DE PREÇO VARIÁVEL" DO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO E "13.11 ◊ CÓDIGO DE PREÇO VARIÁVEL" DA DML-EC ◊ DECLARAÇÃO MENSAL DE LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES, BASTANDO, PARA TANTO, QUE, PELAS SUAS ESSÊNCIAS, ESTEJAM, SIMPLESMENTE, CORRELACIONADOS.

§ 3º NA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS:

I - ALÉM DE OUTRAS COLUNAS, DEVEM CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, O PREÇO VARIÁVEL COBRADO E O NÚMERO E O NOME DA CONTA INTERNA, DO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, ONDE OS VALORES DAS TARIFAS BANCÁRIAS SÃO LANÇADOS;

II - OS DADOS DAS COLUNAS "6.3 ◊ CÓDIGO DE PREÇO VARIÁVEL", "6.4 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO", "6.5 ◊ DESCRIÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO", "6.9 ◊ CÓDIGO DE RATEIO", "6.10 ◊ CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO" E "6.11 ◊ ITEM/SUBITEM LISTA DE SERVIÇOS", QUE FAZEM PARTE E JÁ ESTÃO LANÇADOS NA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NÃO PODERÃO SER ALTERADOS PELO BANCO.

§ 4º POR DETERMINAÇÃO DO § 4O DO ART. 1O DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE ORDENA QUE "A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NÃO DEPENDE DA DENOMINAÇÃO DADA AO SERVIÇO PRESTADO”, OS NOMES E AS DESCRIÇÕES CONTIDOS, RESPECTIVAMENTE, NAS COLUNAS "6.4 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO" E "6.5 ◊ DESCRIÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO", QUE FAZEM PARTE E JÁ ESTÃO LANÇADOS NA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, QUE NÃO PODERÃO SER ALTERADOS, NÃO PRECISAM TER OS NOMES E AS DESCRIÇÕES EXATOS CONTIDOS TANTO NA TABELA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, QUANTO NA COLUNA "7.13 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" DO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE, PELAS SUAS ESSÊNCIAS, ESTEJAM, SIMPLESMENTE, CORRELACIONADOS.

SEÇÃO VII

DO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO

ART. 9º O PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO É A TELA ONDE O BANCO, NO SEU PRIMEIRO ACESSO AO SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS, DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, PREENCHER, DE ACORDO COM O SEU PLANO DE CONTAS, OS DADOS RELATIVOS AO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO.

'A7 1º AS COLUNAS "7.10 ◊ NÚMERO DO SUBTÍTULO", "7.11 ◊ NOME DO SUBTÍTULO", "7.12 ◊ NÚMERO DA CONTA INTERNA", "7.13 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" E "7.14 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA", DO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, DEVEM SER, OBRIGATORIAMENTE, PREENCHIDAS E MANTIDAS, PERMANENTEMENTE, ATUALIZADAS PELO BANCO.

'A7 2º QUANDO O BANCO PREENCHER AS COLUNAS "7.12 ◊ NÚMERO DA CONTA INTERNA" E "7.13 ◊ NOME DA CONTA INTERNA", DO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, HAVENDO CORRELAÇÃO, O SISTEMA, AUTOMATICAMENTE, GERARÁ OS DADOS DAS COLUNAS "7.15 ◊ CÓDIGO DE PREÇO FIXO", "7.16 ◊ CÓDIGO DE PREÇO VARIÁVEL", "7.17 ◊ CÓDIGO DE RATEIO", "7.18 ◊ CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO" E "7.19 ◊ ITEM/SUBITEM DA LISTA", COM BASE NA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E NA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

'A7 3º OS DADOS DAS COLUNAS "7.12 ◊ NÚMERO DA CONTA INTERNA" E "7.13 ◊ NOME DA CONTA INTERNA", DO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, DEVERÃO SER, OBRIGATORIAMENTE, IDÊNTICOS AOS DADOS DAS COLUNAS "5.6 - NÚMERO DA CONTA INTERNA" E "5.7 - NOME DA CONTA INTERNA" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E "6.7 - NÚMERO DA CONTA INTERNA" E "6.8 - NOME DA CONTA INTERNA" DA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

SEÇÃO VIII

DO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO

ART. 10 O BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO É A TELA ONDE O BANCO, NOS SEUS ACESSOS MENSAIS AO SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS, DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, PREENCHER, DE ACORDO COM OS SEUS PLANO DE CONTAS E BALANCETES ANALÍTICOS MENSAIS, OS DADOS RELATIVOS AO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO.

'A7 1º AS COLUNAS "8.2 ◊ COMPETÊNCIA: ___/___", "8.14 ◊ NÚMERO DO SUBTÍTULO", "8.15 ◊ NOME DO SUBTÍTULO", "8.16 ◊ NÚMERO DA CONTA INTERNA", "8.17 ◊ NOME DA CONTA INTERNA", "8.18 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA", "8.24 ◊ SALDO DO MÊS ANTERIOR", "8.25 ◊ CRÉDITO NO MÊS", "8.26 ◊ DÉBITO NO MÊS" E "8.27 ◊ SALDO ATUAL DO MÊS", DO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, DEVEM SER, OBRIGATORIAMENTE, PREENCHIDOS E MANTIDOS, PERMANENTEMENTE, ATUALIZADOS PELO BANCO.

'A7 2º O CAMPO "8.4 ◊ TOTAL DO ISS DEVIDO: R$ __________________" SERÁ GERADO, AUTOMATICAMENTE, PELO SISTEMA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA DEVIDA SOBRE O VALOR DO CAMPO "8.3 ◊ TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁVEL: R$ ______________________".

'A7 3º O CAMPO "8.5 ◊ DATA DE RECOLHIMENTO: ___/___/___" SERÁ GERADO, TAMBÉM, AUTOMATICAMENTE, PELO SISTEMA, APÓS O PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO, QUE, POR SUA VEZ, SERÁ GERADA, DO MESMO MODO, AUTOMATICAMENTE, PELO SISTEMA, COM BASE NO VALOR DO CAMPO "8 .4 ◊ TOTAL DO ISS DEVIDO: R$ __________________".

'A7 4º QUANDO O BANCO PREENCHER AS COLUNAS "8.16 ◊ NÚMERO CONTA INTERNA" E "8.17 ◊ NOME DA CONTA INTERNA", DO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, HAVENDO CORRELAÇÃO, O SISTEMA, AUTOMATICAMENTE, GERARÁ OS DADOS DAS COLUNAS "8.19 ◊ CÓDIGO DE PREÇO FIXO", "8.20 ◊ CÓDIGO DE PREÇO VARIÁVEL", "8.21 ◊ CÓDIGO DE RATEIO", "8.22 ◊ CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO" E "8.23 ◊ ITEM/SUBITEM DA LISTA", COM BASE NA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E NA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

'A7 5º O VALOR DA COLUNA "8.3 ◊ TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁVEL: R$ ______________________" SERÁ, AUTOMATICAMENTE, GERADO PELO SISTEMA, DESDE QUE A COLUNA "8.23 ◊ ITEM/SUBITEM DA LISTA" ESTEJA PREENCHIDA:

I - PARA OS MESES DE JANEIRO E JULHO, SOMANDO TODOS OS VALORES DA COLUNA "8.27 ◊ SALDO ATUAL DO MÊS";

II - PARA OS DEMAIS MESES (FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO), DEVE-SE FAZER A SEGUINTE CONTA: O VALOR DA COLUNA "8.3 ◊ TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁVEL: R$ ______________________" SERÁ IGUAL AO SOMATÓRIO DE TODOS OS VALORES DA COLUNA "8.27 ◊ SALDO ATUAL DO MÊS" MENOS O VALOR DA COLUNA "8.3 ◊ TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁVEL: R$ ______________________" CONSTANTE DO "BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO" DO MÊS ANTERIOR.

§ 6º OS DADOS DAS COLUNAS "8.16 ◊ NÚMERO CONTA INTERNA" E "8.17 ◊ NOME DA CONTA INTERNA", DO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, DEVERÃO SER, OBRIGATORIAMENTE, IDÊNTICOS AOS DADOS DAS COLUNAS "5.6 - NÚMERO DA CONTA INTERNA" E "5.7 - NOME DA CONTA INTERNA" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E "6.7 - NÚMERO DA CONTA INTERNA" E "6.8 - NOME DA CONTA INTERNA" DA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

'A7 7º QUANDO A COLUNA "8.26 ◊ DÉBITO NO MÊS" TIVER VALOR MAIOR DO QUE ZERO, O BANCO DEVERÁ PREENCHER E ENTREGAR, JUNTAMENTE COM O BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, O RJL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS.

SEÇÃO IX

DO RJL-VD - RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS

ART. 11 O RJL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS É A TELA ONDE O BANCO, NOS SEUS ACESSOS MENSAIS AO SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS, SEMPRE QUE OCORRER, EM RELAÇÃO A QUALQUER CONTA INTERNA, CUJO SERVIÇO ESTEJA ENQUADRADO EM ITEM OU SUBITENS DA LISTA, LANÇAMENTOS DE VALORES NA COLUNA "8.26 ◊ DÉBITO NO MÊS", DO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, PREENCHER AS COLUNAS "9.9 ◊ NATUREZA DO DÉBITO" E "9.10 ◊ JUSTIFICATIVA DO DÉBITO", DO RJL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS.

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO A COLUNA "8.26 ◊ DÉBITO NO MÊS", DO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, TIVER VALOR MAIOR DO QUE ZERO, O SISTEMA, AUTOMATICAMENTE, GERARÁ OS DADOS DAS COLUNAS:

I - "9.3 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" E "9.4 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA", RESPECTIVAMENTE, DOS DADOS DAS COLUNAS "8.17 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" E "8.18 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA", DO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO;

II - "9.5 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO" E "9.6 ◊ PREÇO FIXO COBRADO", RESPECTIVAMENTE, DOS DADOS DAS COLUNAS "5.4 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO" E "5.5 ◊ PREÇO FIXO COBRADO" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS;

III - "9.5 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO" E "9.7 ◊ PREÇO VARIÁVEL COBRADO", RESPECTIVAMENTE, DOS DADOS DAS COLUNAS "6.4 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO" E "6.6 ◊ PREÇO VARIÁVEL COBRADO" DA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS;

IV - "9.8 ◊ VALOR DO DÉBITO", DOS DADOS DA COLUNA "8.26 ◊ DÉBITO NO MÊS" DO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO.

SEÇÃO X

DO RAL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE AVALIAÇÕES DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS

ART. 12 O RAL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE AVALIAÇÕES DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS É A TELA ONDE A AUTORIDADE COMPETENTE, RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO ISS, NOS SEUS ACESSOS MENSAIS AO SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS, SEMPRE QUE HOUVER RJL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS, DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, AVALIAR AS INFORMAÇÕES PREENCHIDAS NAS COLUNAS "10.9 ◊ NATUREZA DO DÉBITO" E "10.10 ◊ JUSTIFICATIVA DO DÉBITO", ACEITANDO OU NÃO, AS JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS. PARA TANTO, LEVARÁ EM CONTA OS DADOS DAS COLUNAS "10.3 ◊ NOME DA CONTA INTERNA", "10.4 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA", "10.5 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO", "10.6 ◊ PREÇO FIXO COBRADO", "10.7 ◊ PREÇO VARIÁVEL COBRADO" E "10.8 ◊ VALOR DO DÉBITO" E AS SEGUINTES QUESTÕES:

I - OS LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS FORAM REALIZADOS EM CONTAS INTERNAS DE RECEITAS;

II - POR FORÇA DO ART. 7O DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, A BASE DE CÁLCULO DO ISS É O PREÇO DO SERVIÇO:

A) E NÃO, A RECEITA LÍQUIDA, OU SEJA, O PREÇO DO SERVIÇO MENOS AS DESPESAS;

B) OU SEJA, A RECEITA BRUTA, SEM NENHUM TIPO DE DEDUÇÃO;

C) INDEPENDENTEMENTE DO BANCO TER OU NÃO, O RECEBIDO;

III - O VALOR DO DÉBITO LANÇADO E ABATIDO É PARA COMPENSAR O VALOR DO CRÉDITO LANÇADO E NÃO RECEBIDO?

IV - O VALOR DO DÉBITO LANÇADO CORRETAMENTE É PARA COMPENSAR O VALOR CRÉDITO LANÇADO ERRONEAMENTE? NESTE CASO, O VALOR DO CRÉDITO ESTÁ ERRADO POR QUÊ? FOI LANÇADO A MAIOR? SE, SIM, QUAL ERA O VALOR CORRETO? FOI LANÇADO EM CONTA INTERNA ERRADA? SE, SIM, QUAL ERA CONTA INTERNA CORRETA? O VALOR FOI TRANSFERIDO PARA ELA?

'A7 1º QUANDO A AUTORIDADE COMPETENTE, RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO ISS, AVALIANDO AS INFORMAÇÕES PREENCHIDAS NAS SUAS COLUNAS "10.9 ◊ NATUREZA DO DÉBITO" E "10.10 ◊ JUSTIFICATIVA DO DÉBITO", DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO ACEITAR AS JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS, O SISTEMA, AUTOMATICAMENTE, GERARÁ A GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR.

'A7 2º AS COLUNAS "10.3 ◊ NOME DA CONTA INTERNA", "10.4 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA", "10.5 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO", "10.6 ◊ PREÇO FIXO COBRADO", "10.7 ◊ PREÇO VARIÁVEL COBRADO", "10.8 ◊ VALOR DO DÉBITO", "10.9 ◊ NATUREZA DO DÉBITO" E "10.10 ◊ JUSTIFICATIVA DO DÉBITO", DO RAL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE AVALIAÇÕES DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS, SERÃO, AUTOMATICAMENTE, GERADAS PELO SISTEMA, COM BASE NOS DADOS DAS COLUNAS "9.3 ◊ NOME DA CONTA INTERNA", "9.4 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA", "9.5 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO", "9.6 ◊ PREÇO FIXO COBRADO", "9.7 ◊ PREÇO VARIÁVEL COBRADO", "9.8 ◊ VALOR DO DÉBITO", "9.9 ◊ NATUREZA DO DÉBITO" E "9.10 ◊ JUSTIFICATIVA DO DÉBITO", DO RJL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS.

SEÇÃO XI

DO RJL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES,

DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO

ART. 13 O RJL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO É A TELA ONDE O BANCO, NOS SEUS ACESSOS MENSAIS AO SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS, SEMPRE QUE OCORRER, EM RELAÇÃO A QUAISQUER VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, CUJO SERVIÇO ESTEJA ENQUADRADO EM ITEM OU SUBITENS DA LISTA, LANÇADOS, EXCLUSIVAMENTE, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO, DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, PREENCHER AS COLUNAS "11.8 ◊ NATUREZA DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO", "11.9 ◊ NATUREZA DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO" E "11.10 ◊ JUSTIFICATIVA DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO", DO RJL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O RJL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO TERÁ OS SEGUINTES CAMPOS E COLUNAS:

I - "11.1 ◊ ORIENTAÇÃO";II - "11.2 ◊ ORIENTAÇÃO FUNDAMENTAL";III - "11.3 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" E "11.4 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA", QUE O BANCO, OBRIGATORIAMENTE, OBTERÁ, RESPECTIVAMENTE, NOS DADOS DAS COLUNAS "7.13 ◊ NOME DA CONTA INTERNA" E "7.14 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA", DO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO;

IV - "11.5 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO" E "11.6 ◊ PREÇO FIXO COBRADO", QUE O BANCO, OBRIGATORIAMENTE, OBTERÁ, RESPECTIVAMENTE, NOS DADOS DAS COLUNAS "5.4 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO" E "5.5 ◊ PREÇO FIXO COBRADO" DA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS;

V - "11.5 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO" E "11.7 ◊ PREÇO VARIÁVEL COBRADO", QUE O BANCO, OBRIGATORIAMENTE, OBTERÁ, RESPECTIVAMENTE, NOS DADOS DAS COLUNAS "6.4 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO" E "6.6 ◊ PREÇO VARIÁVEL COBRADO" DA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS;

VI - "11.8 ◊ VALOR DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO", "11.9 ◊ NATUREZA DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO" E "11.10 ◊ JUSTIFICATIVA DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO", QUE O BANCO, OBRIGATORIAMENTE, PREENCHERÁ.

SEÇÃO XII

DO RAL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE AVALIAÇÕES DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES,

DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO

ART. 14 O RAL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE AVALIAÇÕES DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO É A TELA ONDE A AUTORIDADE COMPETENTE, RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO ISS, NOS SEUS ACESSOS MENSAIS AO SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS, SEMPRE QUE HOUVER RJL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO, DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, AVALIAR AS INFORMAÇÕES PREENCHIDAS NAS COLUNAS "12.9 ◊ NATUREZA DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO" E "12.10 ◊ JUSTIFICATIVA DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO", ACEITANDO OU NÃO, AS JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO. PARA TANTO, LEVARÁ EM CONTA OS DADOS DAS COLUNAS "12.3 ◊ NOME DA CONTA INTERNA", "12.4 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA", "12.5 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO", "12.6 ◊ PREÇO FIXO COBRADO", "12.7 ◊ PREÇO VARIÁVEL COBRADO" E "12.8 ◊ VALOR DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO" E AS SEGUINTES QUESTÕES:

I - POR FORÇA DO ART. 3O DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, ONDE "O SERVIÇO CONSIDERA-SE PRESTADO E O IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU, NA FALTA DO ESTABELECIMENTO, NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A XXV, QUANDO O IMPOSTO SERÁ DEVIDO NO LOCAL (...)", COMBINADO COM O ART. 4O DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE ESCLARECE QUE "CONSIDERA-SE ESTABELECIMENTO PRESTADOR O LOCAL ONDE O CONTRIBUINTE DESENVOLVA A ATIVIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS, DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, E QUE CONFIGURE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL, SENDO IRRELEVANTES PARA CARACTERIZÁ-LO AS DENOMINAÇÕES DE SEDE, FILIAL, AGÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, SUCURSAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO OU CONTATO OU QUAISQUER OUTRAS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS”;

II - AINDA QUE O CONTRATO, OBJETO DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO, TENHA SIDO ASSINADO PELA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO, MAS, COMO A ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO (DOMICÍLIO DO PRESTADOR) NÃO PRESTA SERVIÇO, COMO, TAMBÉM, QUEM PRESTA O SERVIÇO SÃO AS SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS (ESTABELECIMENTOS PRESTADORES), COMO, AINDA, O ISS, NO CASO EM TELA, ANTES DE SER DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR (ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO), É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR (AGÊNCIA BANCÁRIA), OS LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO, DEVERIAM, ALÉM DE SEREM LANÇADOS NO BALANCETE ANALÍTICO MENSAL DE CADA AGÊNCIA BANCÁRIA, COMPONDO A SUA RECEITA TRIBUTÁVEL, PELO MUNICÍPIO ONDE ESTÁ A AGÊNCIA BANCÁRIA, SER SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO DO ISS.

§ 1º QUANDO A AUTORIDADE COMPETENTE, RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO ISS, AVALIANDO AS INFORMAÇÕES PREENCHIDAS NAS SUAS COLUNAS "12.9 ◊ NATUREZA DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO" E "12.10 ◊ JUSTIFICATIVA DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO", DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO ACEITAR AS JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO, O SISTEMA, AUTOMATICAMENTE, GERARÁ A GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR.

'A7 2º AS COLUNAS "12.3 ◊ NOME DA CONTA INTERNA", "12.4 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA", "12.5 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO", "12.6 ◊ PREÇO FIXO COBRADO", "12.7 ◊ PREÇO VARIÁVEL COBRADO", "12.8 ◊ VALOR DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO", "12.9 ◊ NATUREZA DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO" E "12.10 ◊ JUSTIFICATIVA DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO", DO RAL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE AVALIAÇÕES DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO, SERÃO, AUTOMATICAMENTE, GERADAS PELO SISTEMA, COM BASE NOS DADOS DAS COLUNAS "11.3 ◊ NOME DA CONTA INTERNA", "11.4 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA", "11.5 ◊ NOME DO SERVIÇO BANCÁRIO", "11.6 ◊ PREÇO FIXO COBRADO", "11.7 ◊ PREÇO VARIÁVEL COBRADO", "11.8 ◊ VALOR DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO", "11.9 ◊ NATUREZA DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO" E "11.10 ◊ JUSTIFICATIVA DO LANÇAMENTO EXCLUSIVO", DO RJL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO.

SEÇÃO XIII

DA DML-EC - DECLARAÇÃO MENSAL DE LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTE, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES

ART. 15 A DML-EC ◊ DECLARAÇÃO MENSAL DE LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉDATADOS E CONGÊNERES É A TELA ONDE O BANCO, NOS SEUS ACESSOS MENSAIS AO SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS, SEMPRE QUE OCORRER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES, DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, PREENCHER.

PARÁGRAFO ÚNICO - A DML-EC ◊ DECLARAÇÃO MENSAL DE LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES TERÁ OS SEGUINTES CAMPOS E COLUNAS:

I - "13.1 ◊ ORIENTAÇÃO";II - "13.2 ◊ SERVIÇO PRESTADO":

A) "13.2.1 ◊ ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER";

B) "13.2.2 ◊ ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO";

C) "13.2.3 ◊ ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONGÊNERES";

D) "13.2.4 ◊ ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE DÉBITO E CONGÊNERES";

E) "13.2.5 ◊ ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES E CONGÊNERES";

F) "13.2.6 ◊ ADMINISTRAÇÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES";

III - "13.3 ◊ TÍTULO", "13.4 ◊ NOME DO TÍTULO", "13.5 ◊ NÚMERO DO SUBTÍTULO", "13.6 ◊ NOME DO SUBTÍTULO", "13.7 ◊ NÚMERO DA CONTA INTERNA", "13.8 ◊ NOME DA CONTA INTERNA", "13.9 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA", "13.10 ◊ CÓDIGO DE PREÇO FIXO", "13.11 ◊ CÓDIGO DE PREÇO VARIÁVEL", "13.12 ◊ CÓDIGO DE RATEIO", "13.13 ◊ CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO", "13.14 ◊ ITEM/SUBITEM DA LISTA" E "13.15 ◊ VALOR DO SERVIÇO PRESTADO", QUE O BANCO, OBRIGATORIAMENTE, PREENCHERÁ, COM BASE, EXCETUANDO-SE A COLUNA "13.15 ◊ VALOR DO SERVIÇO PRESTADO", NOS DADOS, RESPECTIVAMENTE, DAS COLUNAS "7.8 ◊ TÍTULO", "7.9 ◊ NOME DO TÍTULO", "7.10 ◊ NÚMERO DO SUBTÍTULO", "7.11 ◊ NOME DO SUBTÍTULO", "7.12 ◊ NÚMERO DA CONTA INTERNA", "7.13 ◊ NOME DA CONTA INTERNA", "7.14 ◊ FUNÇÃO/DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONTA INTERNA", "7.15 ◊ CÓDIGO DE PREÇO FIXO", "7.16 ◊ CÓDIGO DE PREÇO VARIÁVEL", "7.17 ◊ CÓDIGO DE RATEIO", "7.18 ◊ CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO" E "7.19 ◊ ITEM/SUBITEM DA LISTA", DO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO;

IV - "13.16 ◊ OBSERVAÇÃO IMPORTANTE.

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO E DA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONTIDAS NOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

ART. 16 A PRESTAÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NO QUADRO DE DADOS CADASTRAIS , NA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, NO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, NO RJL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS, NO RAL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE AVALIAÇÕES DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS, NO RJL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO, NO RAL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE AVALIAÇÕES DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO E NA DML-EC ◊ DECLARAÇÃO MENSAL DE LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES, DEVERÃO SER APRESENTADAS E ATUALIZADAS, EM MEIO DIGITAL, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO A SER DISPONIBILIZADO, PELA PREFEITURA, NA INTERNET, NO ENDEREÇO: < WWW.PMSPA.RJ.GOV.BR >.

'A7 1º A ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO, JÁ ENTREGUE, SERÁ EFETIVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO RETIFICADOR, QUE CONTERÁ TODAS AS INFORMAÇÕES, ANTERIORMENTE, PRESTADAS, AINDA QUE NÃO ESTEJAM SUJEITAS À ALTERAÇÃO, BEM COMO AS INFORMAÇÕES A SEREM ADICIONADAS, SE FOR O CASO. O DOCUMENTO RETIFICADOR SUBSTITUIRÁ, INTEGRALMENTE, AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO DOCUMENTO ANTERIOR.

'A7 2º É VEDADA, AO INVÉS DE APRESENTAR NOVO DOCUMENTO - CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES, ANTERIORMENTE, JÁ PRESTADAS - RETIFICANDO O DOCUMENTO ANTERIOR, A COMPLEMENTAÇÃO, PURA E SIMPLES, DE INFORMAÇÕES NO DOCUMENTO JÁ ENTREGUE.

ART. 17 OS BANCOS DEVERÃO CONSERVAR CÓPIA DOS SISTEMAS UTILIZADOS PARA PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, BEM COMO DAS BASES DE DADOS PROCESSADAS, DE FORMA A POSSIBILITAR A RECOMPOSIÇÃO E JUSTIFICATIVA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS, ENQUANTO PERDURAR O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DESTAS PRESTAÇÕES.

ART. 18 A FALTA DE PRESTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO QUADRO DE DADOS CADASTRAIS , NA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, NO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, NO RJL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS, NO RJL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO E NA DML-EC ◊ DECLARAÇÃO MENSAL DE LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES, OU SUA APRESENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA, SEM A SUA DEVIDA RETIFICAÇÃO, SUJEITA O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - MULTA DE 400 UFM POR INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO INEXATA, INCOMPLETA OU OMITIDA E NÃO, DEVIDAMENTE, RETIFICADA;

II - MULTA DE 4000 UFM POR MÊS-CALENDÁRIO OU FRAÇÃO - INDEPENDENTEMENTE, DA SANÇÃO DE 400 UFM POR INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO INEXATA, INCOMPLETA OU OMITIDA E NÃO, DEVIDAMENTE, RETIFICADA - NA HIPÓTESE DE ATRASO NA ENTREGA DO DOCUMENTO.

§ 1º CONSIDERA-SE APRESENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FORMA:

I - INEXATA, QUANDO, NÃO INCOMPLETA E NEM OMISSA, NÃO ESTIVER EXATA;

II - INCOMPLETA, QUANDO, NÃO INEXATA E NEM OMISSA, NÃO ESTIVER COMPLETA;

III - OMITIDA, QUANDO NÃO APRESENTADA.

'A7 2º CONSIDERA-SE APRESENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FORMA INEXATA, INCOMPLETA OU OMISSA, SEM A SUA DEVIDA RETIFICAÇÃO, QUANDO, APÓS RECEBER, POR MENSAGEM ELETRÔNICA, NIE -NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES ENCONTRADAS, O BANCO NÃO EFETUAR, DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR, A RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PRESTADAS;

§ 3º CASO O BANCO NÃO PREENCHA O QUADRO DE DADOS CADASTRAIS E NEM APRESENTE A TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, O PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, O BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, O RJL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS, O RJL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO E A DML-EC ◊ DECLARAÇÃO MENSAL DE LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES, SERÃO LAVRADOS AIS - AUTOS DE INFRAÇÃO COMPLEMENTARES ATÉ A SUA EFETIVA ENTREGA.

'A7 4º AS MULTAS SERÃO:

I - APURADAS, CONSIDERANDO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO PARA A ENTREGA E ATUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA E ATUALIZAÇÃO;

II - MAJORADAS EM 100% (CEM POR CENTO), NA HIPÓTESE DE LAVRATURA DE AIR - AUTO DE INFRAÇÃO DE REINCIDÊNCIA.

'A7 5º O PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MULTAS, PREVISTAS NESTE ART. 18, E DE PENALIDADES, CONTIDAS NO ART. 19, AMBOS DESTA LEI, SERÁ REGULAMENTADO, ATRAVÉS DE DECRETO, PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

ART. 19 ALÉM DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 18, DESTA LEI, A NÃO ENTREGA E ATUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E ATUALIZAÇÕES OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ATUALIZAÇÕES FALSAS, NOS DOCUMENTOS, COM A INTENÇÃO DE SUPRIMIR OU REDUZIR O VALOR DO ISS DEVIDO, CONFIGURA HIPÓTESE DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SUJEITA OS RESPONSÁVEIS À PENA DE RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) ANOS, E MULTA, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, O CÓDIGO PENAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A DIFERENÇA ENTRE A INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO INEXATA E A FALSA É QUE ESTA, DIFERENTEMENTE DAQUELA, FOI PRESTADA E ATUALIZADA COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.

ART. 20 A CONSULTA DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NA TABELA DE LISTA DE SERVIÇOS , NA TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO E NA TABELA DE SERVIÇOS LANÇADOS NA CONTA "RATEIO DO RESULTADO INTERNO", DEVERÃO SER REALIZADAS, EM MEIO DIGITAL, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO A SER DISPONIBILIZADO, PELA PREFEITURA, NA INTERNET, NO ENDEREÇO: < WWW.PMSPA.RJ.GOV.BR >.

CAPÍTULO IV

DO SIGILO FISCAL DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

ART. 21 AS INFORMAÇÕES E ATUALIZAÇÕES CONTIDAS NO QUADRO DE DADOS CADASTRAIS , NA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, NO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, NO RJL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS, NO RAL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE AVALIAÇÕES DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS, NO RJL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO, NO RAL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE AVALIAÇÕES DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO E NA DML-EC ◊ DECLARAÇÃO MENSAL DE LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES, SERÃO CONSERVADAS SOB SIGILO FISCAL, CABENDO, À SECRETARIA MUNICIPAL DE ..., RESGUARDAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA, O SIGILO DAS INFORMAÇÕES E ATUALIZAÇÕES RECEBIDAS, FACULTADA SUA UTILIZAÇÃO PARA INSTAURAR PROCEDIMENTO FISCAL TENDENTE A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A TRIBUTOS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 22 O SERVIDOR PÚBLICO QUE:

I - DIVULGAR, REVELAR OU FACILITAR A DIVULGAÇÃO OU REVELAÇÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO APRESENTADA, CONSTANTE DE SISTEMAS INFORMATIZADOS, ARQUIVOS DE DOCUMENTOS OU AUTOS DE PROCESSOS PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL, FICARÁ SUJEITO À PENALIDADE DE DEMISSÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS;

II - UTILIZAR OU VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO OBTIDA SOBRE OS DOCUMENTOS ENTREGUES, EM FINALIDADE OU HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI, REGULAMENTO OU ATO ADMINISTRATIVO, SERÁ RESPONSABILIZADO, ADMINISTRATIVAMENTE, POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL DE OBSERVAR NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES, SE O FATO NÃO CONFIGURAR INFRAÇÃO MAIS GRAVE, SEM PREJUÍZO DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA PRÓPRIA E DA RESPONSABILIDADE PENAL CABÍVEL;

III - PERMITIR OU FACILITAR, MEDIANTE ATRIBUIÇÃO, FORNECIMENTO OU EMPRÉSTIMO DE SENHA OU QUALQUER OUTRA FORMA, O ACESSO DE PESSOAS NÃO AUTORIZADAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÕES, BANCO DE DADOS, ARQUIVOS OU A AUTOS DE PROCESSOS QUE CONTENHAM INFORMAÇÕES E ATUALIZAÇÕES SOBRE DOCUMENTOS ENTREGUES, SERÁ RESPONSABILIZADO, ADMINISTRATIVAMENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS;

IV - UTILIZAR-SE, INDEVIDAMENTE, DO ACESSO RESTRITO, SOBRE DOCUMENTOS ENTREGUES SERÁ RESPONSABILIZADO, ADMINISTRATIVAMENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SUJEITO PASSIVO QUE SE CONSIDERAR PREJUDICADO POR USO INDEVIDO DAS INFORMAÇÕES E ATUALIZAÇÕES OBTIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOBRE DOCUMENTOS ENTREGUES, OU POR ABUSO DA AUTORIDADE REQUISITANTE, PODERÁ DIRIGIR REPRESENTAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, COM VISTAS À APURAÇÃO DO FATO E, SE FOR O CASO, À APLICAÇÃO DE PENALIDADES CABÍVEIS AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. QUANDO O FATO NARRADO NÃO CONFIGURAR EVIDENTE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL, A REPRESENTAÇÃO SERÁ ARQUIVADA, POR FALTA DE OBJETO.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES E DOS AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS

PARA EXAMINAR DOCUMENTOS, LIVROS E REGISTROS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS BANCOS

ART. 23 AS AUTORIDADES E OS AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS PODERÃO EXAMINAR DOCUMENTOS, LIVROS E REGISTROS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS BANCOS, INCLUSIVE OS REFERENTES A CONTAS DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO, ALÉM DE TAIS EXAMES SEREM CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, HOUVER:

I - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO; OU,

II - PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO, INICIADO COM A LAVRATURA DE TIAF - TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL E(OU) A EXPEDIÇÃO DE TREF - TERMO DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO.

ART. 24 RECEBIDAS AS INFORMAÇÕES E ATUALIZAÇÕES, SE DETECTADOS INDÍCIOS DE FALHAS, INCORREÇÕES OU OMISSÕES, OU DE COMETIMENTO DE ILÍCITO FISCAL, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PODERÁ REQUISITAR AS INFORMAÇÕES, AS ATUALIZAÇÕES E OS DOCUMENTOS DE QUE NECESSITAR, BEM COMO REALIZAR FISCALIZAÇÃO OU AUDITORIA PARA A ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A APURAÇÃO DOS FATOS DAR-SE-Á MEDIANTE:

I - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO; OU,

II - PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO, INICIADO COM A LAVRATURA DE TIAF - TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL E(OU) A EXPEDIÇÃO DE TREF - TERMO DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 25 QUANDO O § 4O DO ART. 1O DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, DETERMINA, DE FORMA INCONTESTÁVEL, QUE A INCIDÊNCIA DO ISS NÃO DEPENDE DA DENOMINAÇÃO DADA AO SERVIÇO PRESTADO, SIGNIFICA DIZER QUE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA:

I - É IRRELEVANTE O NOME DADO PELO CONTRIBUINTE:

A) AO SERVIÇO PRESTADO;

B) À CONTA UTILIZADA PARA REGISTRO DA RECEITA.

II - O IMPORTANTE É A NATUREZA, A “ALMA” DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA NOMENCLATURA;

III - O FUNDAMENTAL É A ESSÊNCIA, O “ESPÍRITO” DO SERVIÇO, AINDA QUE O SEU NOME NÃO ESTEJA PREVISTO, LITERALMENTE, NA LISTA DE SERVIÇOS.

ART. 26 AS INFORMAÇÕES E ATUALIZAÇÕES CONTIDAS NO QUADRO DE DADOS CADASTRAIS , NA TABELA DE PREÇOS FIXOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA TABELA DE PREÇOS VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NO PCG-DC ◊ PLANO DE CONTAS GERAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, NO BAM-DC ◊ BALANCETE ANALÍTICO MENSAL, DETALHADO E COMENTADO DO BANCO, NO RJL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS, NO RJL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO E NA DML-EC ◊ DECLARAÇÃO MENSAL DE LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES, DEVERÃO SER PREENCHIDAS E ENVIADAS ATÉ O VIGÉSIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS:

I - EM QUE AS INFORMAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DEVERIAM SER PRESTADAS;

II - DA OCORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

ART. 27 AS INFORMAÇÕES E ATUALIZAÇÕES CONTIDAS NO RAL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE AVALIAÇÕES DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS E NO RAL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE AVALIAÇÕES DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO, DEVERÃO SER PREENCHIDAS E ENVIADAS ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO PREENCHIMENTO E ENVIO DO RJL-VD ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS DE VALORES DE DÉBITOS NO MÊS E DO RJL-AG ◊ RELATÓRIO MENSAL DE JUSTIFICATIVAS DE LANÇAMENTOS EXCLUSIVOS DE VALORES, DE PREÇOS FIXOS E VARIÁVEIS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS, NO BALANÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO BANCO.

ART. 28 O CHEFE DO EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, PODERÁ ESTABELECER OUTRAS NORMATIZAÇÕES COMPLEMENTARES E NECESSÁRIAS.

ART. 29 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, POR MEIO DE PORTARIA, ESTABELECERÁ OS MODELOS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO CAPÍTULO II DESTA LEI.

ART. 30 ESTA LEI, POR NÃO TER QUE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E NOVENTENA, ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 31 FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

05 DE STEMBRO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =