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Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 16/08/2018
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Ementa

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE TORRES, POSTES E MASTROS E DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ALTERADA PELA LEI Nº 2.785, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 173 / 2018.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE TORRES, POSTES E MASTROS E DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ALTERADA PELA LEI Nº 2.785, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

ART. 1º FICAM REVOGADOS OS INCISOS III, IV E V E INCLUÍDO O § 4º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA.

ART. 3º?

I ?;

II ?;

III REVOGADO

IV REVOGADO

V REVOGADO

§ 1º ?

§ 2º ?

§ 3º ?

§ 4º NAS PRAÇAS E ÁREAS PÚBLICAS SERÁ PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PEQUENO PORTE TAIS COMO SUSTENTÁVEIS SMALL-CELLS/FEMTOCELL, POSTE SUSTENTÁVEL E SIMILARES, MEDIANTE LICENCIAMENTO E PERMISSÃO DE USO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, QUE SERÁ OUTORGADA PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO ONEROSO.

ART. 2º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

16 DE AGOSTO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
16/08/2018 09:00:00     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA 
16/08/2018 09:00:01     OFÍCIO RECEBIDO  ENCAMINHA MENSAGEM 
21/08/2018 09:00:02     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
21/08/2018 09:00:03     PAUTA  EXPEDIENTE 
21/08/2018 09:00:04     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
30/08/2018 09:00:05     PARECER DE COMISSÃO  FAVORÁVEL 
04/09/2018 09:00:06     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
04/09/2018 09:00:07     PAUTA  EXPEDIENTE 
04/09/2018 09:00:08     PAUTA  ORDEM DO DIA 
04/09/2018 09:00:09     1ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
06/09/2018 09:00:10     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
06/09/2018 09:00:11     PAUTA  ORDEM DO DIA 
06/09/2018 09:00:12     2ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
06/09/2018 09:00:13     OFÍCIO EXPEDIDO  PARA PREFEITO 
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

22/05/2017

PROJETO DE LEI: 0045/2017

Denomina "Rua Roberto Alves da Costa", a via pública que tem inicio na Rua Marli J. Silva e término na Rua Gilberto Nascimento Machado (conhecida como Rua Arthur Marins, Lote 28, Q 29, Jardins das Acácias.

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