Ementa

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE TORRES, POSTES E MASTROS E DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ALTERADA PELA LEI Nº 2.785, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 173 / 2018.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE TORRES, POSTES E MASTROS E DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ALTERADA PELA LEI Nº 2.785, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

ART. 1º FICAM REVOGADOS OS INCISOS III, IV E V E INCLUÍDO O § 4º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA.

“ ART. 3º?

I ?;

II ?;

III REVOGADO

IV REVOGADO

V REVOGADO

§ 1º ?

§ 2º ?

§ 3º ?

§ 4º NAS PRAÇAS E ÁREAS PÚBLICAS SERÁ PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PEQUENO PORTE TAIS COMO SUSTENTÁVEIS SMALL-CELLS/FEMTOCELL, POSTE SUSTENTÁVEL E SIMILARES, MEDIANTE LICENCIAMENTO E PERMISSÃO DE USO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, QUE SERÁ OUTORGADA PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO ONEROSO.”

ART. 2º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

16 DE AGOSTO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =