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OFÍCIO Nº 150/2018 - GP CM
SÃO PEDRO DA ALDEIA, 04 DE SETEMBRO DE 2018.


EXMO. SR.
VEREADOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA





EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,


1. CUMPRIMENTANDO-O, VENHO ATRAVÉS DESTE APRESENTAR A VOSSA EXCELÊNCIA AS CONSIDERAÇÕES ATINENTES AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 163/2018, PROMOVIDO PELA VEREADORA BEATRIZ SOARES GOMES LEITE (BIA DE GUGA), QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR QUE FACILITE DETECTAR O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, APROVADO EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.

2. A PRESENTE PROPOSIÇÃO NORMATIVA TEM POR OBJETIVO INSTITUIR NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR TESTES QUE POSSAM DETECTAR O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CRIANÇAS (DE 0 A 5 ANOS DE IDADE) RESIDENTES NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DESTA CIDADE. DIAGNOSTICADO EVENTUAL TRANSTORNO FUNCIONAL, O PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PROMOVERÁ TRATAMENTO DISPONÍVEL PARA O AUTISMO, ESTABELECENDO EM CARTEIRA DE SAÚDE DATA DE SUA REALIZAÇÃO E QUAIS EXAMES FORAM REALIZADOS, DE FORMA QUE TODO ATENDIMENTO FEITO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DEVERÁ CONTAR COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE VÁRIAS ESPECIALIDADES, TANTO MÉDICAS, COMO NA ÁREA DE PSICOLOGIA, SERVIÇO SOCIAL E TERAPIA OCUPACIONAL OU PSICOPEDAGOGO.

3. A LEI Nº 12.764/2012 DETERMINA EM SEU ARTIGO 1º, § 2º QUE A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEJA CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.


4. A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2008, INTRODUZIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEM DISCRIMINAÇÃO E COM BASE NA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.

5. NA ESTEIRA DO QUE DETERMINA A CONVENÇÃO, A LEI FEDERAL Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUSTISTA, REFORÇA OS DIREITOS SOCIAIS DESTAS PESSOAS, TORNANDO-AS OFICIALMENTE APTAS A BENEFICIAR-SE DE TODAS AS POLÍTICAS DE INCLUSÃO DO PAÍS, ENTRE ELAS, AS DE EDUCAÇÃO.

6. POR SUA VEZ, A LEI Nº 13.146/2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR E PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À SUA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA.

7. DESTA FORMA, AINDA QUE LOUVÁVEL A INICIATIVA DA NOBRE VEREADORA, A PRESENTE MATÉRIA NÃO PODE SER PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 13.146/2015, O QUAL DISPÕE:

“ART. 2º CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.

§ 1º A AVALIÇÃO DA DEFICIÊNCIA, QUANDO NECESSÁRIA, SERÁ BIOPSICOSSOCIAL, REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR E CONSIDERARÁ:
I - OS IMPEDIMENTOS NAS FUNÇÕES E NAS ESTRUTURAS DO CORPO;
II - OS FATORES SOCIOAMBIENTAIS, PSICOLÓGICOS E PESSOAIS;
III - A LIMITAÇÃO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES; E
IV - A RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO.





§ 2º O PODER EXECUTIVO CRIARÁ INSTRUMENTOS PARA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. (GRIFO NOSSO)”.


8. COMO SE VERIFICA, A INICIATIVA PARA TAL PROPOSITURA PERTENCE AO PODER EXECUTIVO, MESMO PORQUE A QUESTÃO ENVOLVE A CRIAÇÃO DE DESPESAS; HÁ, PORTANTO, INDEVIDA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA.

9. SUBSISTE, NESTE CASO, GRAVE ATENTADO À COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA, CUJO VÍCIO FORMAL É INSANÁVEL E NÃO SE CONVALIDA.

10. DESTA FEITA, O VETO AO PRESENTE AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POR APRESENTAR-SE EIVADO DE VÍCIO DE INICIATIVA.

11. ANTE O EXPOSTO, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO INCISO IV DO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECIDE VETAR INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 163/2018.

ATENCIOSAMENTE,


CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =








/SFPM