Resumo
INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA LEGIFERASTE, MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIO PARA OS COMERCIANTES PROPRIETÁRIOS DE QUIOSQUES QUE FIQUEM RESPONSÁVEIS PELA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS PASSEIOS UTILIZADO.