Resumo
REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO QUE SE FAÇA, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A OBSERVÂNCIA, OBEDIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.923, DE 23 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.