Resumo
INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA LEGIFERANTE, PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE PARA OS CARTÓRIOS QUE DISPONIBILIZEM EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO INFORMAÇÕES REFERENTES A CERTIDÕES QUE SÃO GRATUITAS, FICA O PROCON RESPONSABILIZADO DE FISCALIZAR.