Ementa

REQUER AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE SEJA ENCAMINHADO AO GABINETE DESTE VEREADOR, SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.842/2021, QUE TRATA SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Justificativa

A atividade parlamentar inclui com o dever constitucional definida no Art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle do Poder Executivo.
O Vereador é o membro do Poder Legislativo do Município, sendo certo que nessa condição ele desempenha funções típicas, dentre elas as de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo.
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, sendo certo que este diz respeito ao acompanhamento por parte do Legislativo da implantação das decisões tomadas no âmbito do Governo e da Administração.
No intuito de verificar, atendendo os interesses da administração municipal, não conseguimos os acessos às informações do contrato, termos aditivos e de ajustes em pesquisa ao portal da transparência da Prefeitura. Por esta razão se faz o melhor entendimento, para conhecimento e esclarecimentos dos atos e fatos administrativos oriundos do processo solicitado.