Ementa

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR / PURGADOR DE AR DA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO RAMAL DE ENTRADA DE RESIDÊNCIA, COMÉRCIO, SERVIÇO OU INDÚSTRIA.

Justificativa

Vários comentários surgidos no seio da comunidade apontam a possível existência de ar nas tubulações que fazem os ponteiros girar, como se fosse água, gerando cobrança por recursos não utilizados pelo consumidor.
A elaboração do presente projeto de lei pretende em um primeiro momento, a critério do consumidor, instalar os chamados "aparelhos eliminadores de ar" a fim de evitar uma cobrança indevida.
Esta proposição, além de buscar minorar os desgastes do Legislativo e Executivo, pelas possíveis atuações futuras no enfrentamento do problema, sem qualquer omissão, visa dissociar o hiato causado entre o real fornecimento de água e seu substituto eventual: o ar.
Um dado apesar de empírico merece ser registrado, que segundo informações públicas dos fabricantes desses equipamentos (apesar do meu distanciamento do segmento), garante que sua instalação significaria uma economia de 30% (trinta por cento) nas contas de água, ressaltando que esse percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com a frequência das interrupções no fornecimento de água. Fato que favorece a entrada de ar na rede.
Sendo uma economia significativa para o consumidor, ainda mais em tempos de crise, pois irá eliminar o ar existente nas redes de abastecimento, evitando que o mesmo passe pelo hidrômetro e seja registrado como água.
Dessa forma, o aparelho é uma alternativa para eliminar o ar e evitar que muitos consumidores paguem indevidamente contas com valores altos, bem acima do consumo real.