Resumo
CUMPRIMENTANDO-O, VENHO POR MEIO DESTE ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA A MENSAGEM Nº 006, DE 01 DE MARÇO DE 2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM A B.M.B. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.