“ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº: 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – REVOGA RESOLUÇÃO 1.827, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020”.
O presente Projeto de Resolução, apresentado com arrimo no Art. 141, § 3º, alínea “d”, da Resolução Nº: 280, de 12 de julho de 1991, que criou o REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ter por objetivo estabelecer nova data para a realização da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia para o segundo biênio.
Importa ressaltar que a proposta apresentada não trará prejuízos para a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, sendo apenas uma medida de caráter eminentemente político-administrativo.
Considerando o exposto, rogo aos Eminentes Pares que se dignem votar a favor do Projeto de Resolução que ora se apresenta.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2021 09:00:00 | PAUTA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/08/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER FAV. DA COM. DE JUST. E RED. COM EMENDA MODIFICADA E PARECER FAV. DA MESA DIRETORA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 03/08/2021 09:00:02 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAV. DA COM. DE JUST. E RED. COM EMENDA MODIFICADA E PARECER FAV.DA MESA DIRETORA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 3 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
09/04/2025 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0078/2025 |
"CONCEDE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DENILSON DE SOUZA GUIMARÃES – EX-PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA, A MEDALHA MÉRITO BRIGADEIRO LAFAYETTE CANTARINO RODRIGUES DE SOUZA", PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. |
Matérias |
ART. 1º. FICA ALTERADO O CAPUT DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº: 280 DE 12 DE JULHO DE 1997 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 12 – A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA O SEGUNDO BIÊNIO PODERÁ SER REALIZADA A PARTIR DE 1º DE MAIO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA.”
ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGORNA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº: 1.827, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
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