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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATÉ O VALOR DE R$ 7.816.402.98 (SETE MILHÕES, OITOCENTOS E DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), NO ÂMBITO DO FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CMN Nº 4.589, DE 29 DE JUNHO DE 2017, E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADO A CONSTRUÇÕES, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 C/C LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2021.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA NO CAPUT TERÃO A DESTINAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE.

ART. 2º PARA GARANTIA DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CEDER OU VINCULAR EM GARANTIA, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A MODO PRO SOLVENDO, AS RECEITAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 158 E 159, INCISO I, ALÍNEA “B” E PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU OUTROS RECURSOS QUE, COM IDÊNTICA FINALIDADE, VENHAM A SUBSTITUÍ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 1º PARA A EFETIVAÇÃO DA CESSÃO OU VINCULAÇÃO EM GARANTIA DOS RECURSOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, FICA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUTORIZADA A TRANSFERIR OS RECURSOS CEDIDOS OU VINCULADOS NOS MONTANTES NECESSÁRIOS À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS.

§ 2º NA HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS PREVISTOS NO CAPUT, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VINCULAR, MEDIANTE PRÉVIA ACEITAÇÃO DA CAIXA, OUTROS RECURSOS PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO.

§ 3º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A PROMOVER O EMPENHO E CONSIGNAÇÃO DAS DESPESAS NOS MONTANTES NECESSÁRIOS À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS, PARA CADA UM DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS EM QUE SE EFETUAR AS AMORTIZAÇÕES DO PRINCIPAL, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, ATÉ O SEU PAGAMENTO FINAL.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO INC. II, § 1º, ART. 32, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, COM RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE ESTA LEI, PARA GARANTIR A COMPATIBILIDADE ENTRE PPA, LDO E LOA.

ART. 4º OS ORÇAMENTOS OU OS CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO CONSIGNAR AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS AMORTIZAÇÕES E AOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS ANUAIS, RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º.

ART. 5º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADOS A FAZER FACE AOS PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ORA AUTORIZADA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.