PROJETO DE LEI: 0014/2021

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA LESSA
Data: 26/02/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/02/2021     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA LESSA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO. CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)

CHEFE DO PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

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