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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NESTA PRESENTE LEI A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS
DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTE-DEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E A IDOSOS, NO MUNICÍPIO.
ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA MOTORA TODA AQUELA
QUE, POR MOTIVO DE LESÃO, DEFORMIDADE OU ENFERMIDADE, CONGÊNITA OU ADQUIRIDA, SEJA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MOTORA, AO NÍVEL DOS MEMBROS INFERIORES OU SUPERIORES DE CARÁTER PERMANENTE, DE GRAU IGUAL OU SUPERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO) AVALIADA PELA TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES, APROVADAS PELO DECRETO-LEI Nº 341/93, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, DESDE QUE A DEFICIÊNCIA, SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA.
ART. 3º PARA EFEITOS DESSA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM MULTE DEFICIÊNCIA PROFUNDA QUALQUER PESSOA COM DEFICIÊNCIA MOTORA, QUE PARA ALÉM DE ENCONTRAR-SE NAS CONDIÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, ENFERMA CUMULATIVAMENTE DE DEFICIÊNCIA SENSORIAL, INTELECTUAL OU VISUAL DE CARÁCTER PERMANENTE DE QUE RESULTE UM GRAU DE INCAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR DE 90%.
ART. 4º. PARA EFEITO DESSA LEI CONSIDERA-SE IDOSO A PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.
ART. 5º. ESTA LEI CONSIDERA MEDICAMENTO DE USO CONTINUO, TODO AQUELE QUE O MUNICÍPIO DISPONIBILIZA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, PARA A POPULAÇÃO, TANTO ADQUIRIDO DE TERCEIROS COMO OS FORNECIDOS PELO ESTADO. A LISTA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO SERÁ FORNECIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UTILIZANDO COMO BASE A RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).
ART. 6º O CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS, PARA RECEBEREM OS MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO GRATUITO SERÁ REALIZADO PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NOS BAIRROS.
§1º – PARA OS MORADORES DO CENTRO E LOCALIDADES ONDE NÃO HAJA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, O CADASTRAMENTO SERÁ REALIZADO NO CENTRO MÉDICO MUNICIPAL.
§2º PARA OS INTERESSADOS EM REALIZAR O CADASTRAMENTO QUE NÃO TIVEREM CONDIÇÕES DE COMPARECER NO POSTO DE SAÚDE DO SEU BAIRRO, O CADASTRAMENTO PODERÁ SER REALIZADO ATRAVÉS DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR, PROCURAÇÃO, E NO CASO DOS INCAPAZES, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, (CURADOR, TUTOR, ETC.).
§2º SÃO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRAMENTO:
I – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTO DE USO
II – DECLARAÇÃO MÉDICA PREENCHIDA, ASSINADA E CARIMBADA PELO MÉDICO QUE VEM ACOMPANHANDO À DOENÇA;
III – CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF, QUANDO O BENEFICIÁRIO NÃO FOR O TITULAR;
IV – RECEITA MÉDICA ORIGINAL, EM PAPEL TIMBRADO DO MÉDICO OU DO ESTABELECIMENTO ONDE A CONSULTA FOI REALIZADA, DEVENDO CONSTAR OS SEGUINTES ITENS:
V – NOME DO PACIENTE;
VI – NOME, APRESENTAÇÃO E DOSE DIÁRIA DA MEDICAÇÃO;
VII – ASSINATURA E CARIMBO COM O Nº DO CRM DO MÉDICO;
VII – ENDEREÇO COMPLETO COM O CEP;
IX – CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, (ÁGUA, LUZ, TELEFONE).
ART. 7º O CADASTRAMENTO SÓ SERÁ EFETIVADO, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE QUE O CADASTRANTE, ESTEJA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 1º, CASO CONTRÁRIO NÃO SERÁ EFETUADO O CADASTRO.
ART. 8º A PARTIR DO EFETIVO CADASTRAMENTO, O USUÁRIO SERÁ AUTOMATICAMENTE INCLUSO NO PROGRAMA DE ENTREGA GRATUITA DE MEDICAMENTO DE USO CONTINUO.
ART. 9º SÃO MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO AQUELES EMPREGADOS NO TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS E/OU DEGENERATIVAS, UTILIZADOS CONTINUAMENTE.
ART. 10 A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE RESERVA-SE O DIREITO DE FORNECER MEDICAMENTOS GENÉRICOS EM SUBSTITUIÇÃO AO PRODUTO DE MARCA ORIGINAL, SEMPRE QUE POSSÍVEL E DE
ACORDO COM A LEI Nº 9.787/99, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999, REGULAMENTADA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 3181, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
ART. 11 O MEDICAMENTO QUE SERÁ ENTREGUE, DEVERÁ SER DESCRITO NA RECEITA MÉDICA, NÃO PODENDO HAVER SUBSTITUIÇÃO, SEM DETERMINAÇÃO DO MÉDICO, COM EXCEÇÃO DOS MEDICAMENTOS DESCRITOS NO ART. 10.
ART. 12 O MEDICAMENTO A SER ENTREGUE, OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER SUFICIENTE PARA, NO MÍNIMO DE 1 (UM) MÊS, DE USO CONTINUO.
ART. 13 A ENTREGA DOS MEDICAMENTOS DEVERÁ SER EFETIVADA POR SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PREFERENCIALMENTE PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE CADA UBS.
ART. 14 A ENTREGA SERÁ REALIZADA, APÓS CADA PRESCRIÇÃO MÉDICA, APRESENTADA NA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL, DETERMINADA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PARA TÉRMINO DO MEDICAMENTO, OU SEJA, O PACIENTE NÃO PODERÁ FICAR SEM O MEDICAMENTO. A VALIDADE MÁXIMA É DE 6 (SEIS) MESES, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A QUAL PODERÁ SER RENOVADA POR IGUAL PERÍODO SUCESSIVAMENTE, COM A EXPEDIÇÃO DE UMA NOVA PRESCRIÇÃO MÉDICA, A CADA NOVO PERÍODO, SE NECESSÁRIO.
ART. 15 A ENTREGA DO MEDICAMENTO NÃO PODERÁ SER INTERROMPIDA SEM A AUTORIZAÇÃO DO MÉDICO, EM HIPÓTESE ALGUMA. CASO SEJA INTERROMPIDA A ENTREGA DO MEDICAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO MÉDICA, OS RESPONSÁVEIS PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO FICARÃO SUJEITOS ÀS PENALIDADES DESCRITAS NO ART. 17, SALVO POR FORÇA MAIOR.
ART. 16 CESSARÁ A ENTREGA DO MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO QUANDO:
§1º TERMINAR O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES DA DATA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEM QUE HAJA SIDO RENOVADA A ENTREGA COM NOVA PRESCRIÇÃO.
§2º QUANDO O MÉDICO SOLICITAR ATRAVÉS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE O PACIENTE NÃO NECESSITA MAIS FAZER USO DO MEDICAMENTO.
§3º QUANDO FOR DETECTADA FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTANDO SEUS AUTORES SUJEITOS A RESPONDER POR SEUS ATOS JUDICIALMENTE.
ART. 17 FICARÃO SUJEITOS À SANÇÃO ADMINISTRATIVAS EM CONSONÂNCIA COM O PROCESSO LEGAL, AQUELE QUE POR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU AGIR DOLOSAMENTE CONTRIBUIR PARA QUE O MEDICAMENTO NÃO SEJA ENTREGUE, ATÉ A DATA ESTIPULADA PREVISTA NO ART. 14, OU CESSE A ENTREGA DO MEDICAMENTO SEM QUE HAJA ALGUMA DAS RAZÕES ESTIPULADAS NO ART. 16.
ART. 18 A PRESENTE LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 19 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.