Ementa

CUMPRIMENTANDO-O, VENHO ATRAVÉS DESTE REMETER A ESSA CASA LEGISLATIVA A MENSAGEM Nº 026, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA –PREVISPA, PARA ADEQUAÇÃO Á EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.