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ART. 1º A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN É UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PRIVADO, COM O OBJETIVO DE CONSERVAR A DIVERSIDADE BIOLÓGICA, GRAVADA COM PERPETUIDADE, A SER ESPECIALMENTE PROTEGIDA POR INICIATIVA VOLUNTÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL URBANO OU RURAL, ÁREA TOTAL OU PARCIAL, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS RPPNS SOMENTE SERÃO RECONHECIDAS EM ÁREAS DE POSSE E DOMÍNIO PRIVADOS.

ART. 2º A RPPN SERÁ RECONHECIDA NO ÂMBITO MUNICIPAL COMO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, NA QUALIDADE DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, APÓS A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA CONSERVAÇÃO DE SUA BIODIVERSIDADE.

ART. 3º O RECONHECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS RPPNS NO MUNICÍPIO OBEDECERÃO AOS PROCEDIMENTOS FIXADOS NA PRESENTE LEI, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONSTANTES DA LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.

SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS E USO

ART. 4º A RPPN SÓ PODERÁ SER UTILIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E VISITAÇÃO COM OBJETIVOS TURÍSTICOS, RECREATIVOS E EDUCACIONAIS PREVISTAS NO SEU PLANO DE MANEJO.

§ 1º SOMENTE SERÁ PERMITIDA NO INTERIOR DA RPPN A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA QUE SEJAM COMPATÍVEIS E NECESSÁRIAS COM AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 2º É VEDADO O DESENVOLVIMENTO DE QUAISQUER ATIVIDADES QUE COMPROMETAM OU ALTEREM OS ATRIBUTOS NATURAIS DA RPPN, JUSTIFICADORES DA SUA CRIAÇÃO.

SEÇÃO III
DA INSTITUIÇÃO

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PRESTARÁ SERVIÇO TÉCNICO GRATUITO VISANDO AVALIAR O INTERESSE PÚBLICO NO RECONHECIMENTO DA RPPN MUNICIPAL, DANDO PREFERÊNCIA AOS REQUERIMENTOS QUE CORRESPONDAM A IMÓVEIS INSERIDOS EM ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, MOSAICOS DE ÁREAS PROTEGIDAS, ZONAS DE AMORTECIMENTO DE OUTRAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E EM CORREDORES ECOLÓGICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA RPPN, NÃO SERÃO COBRADAS DO INTERESSADO TAXAS OU QUALQUER TIPO DE EXAÇÃO REFERENTE AOS CUSTOS DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÁ SER RECONHECIDA A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL EM PROPRIEDADE HIPOTECADA, DESDE QUE O PROPRIETÁRIO APRESENTE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA.

ART. 7º A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL PODERÁ SER INSTITUÍDA EM ÁREA DE PROJETOS OFICIAIS DE ASSENTAMENTO, DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA DO INCRA OU OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, BEM COMO A EXPRESSA CONCORDÂNCIA, COLETIVA OU INDIVIDUALIZADA, DOS ASSENTADOS, SOBRE A MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE PERPETUIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL QUANDO DA PLENA EMANCIPAÇÃO DO ASSENTAMENTO.

ART. 8º A RPPN PODERÁ SER CRIADA ABRANGENDO ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DE ÁREAS PARA A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, COM O LIMITE MÁXIMO DE MIL HECTARES, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, OBSERVADO O PARECER TÉCNICO DE VISTORIA.

§ 1º A EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS PREEXISTENTES, QUANDO DO ATO DE CRIAÇÃO DA RPPN, DEVERÁ ESTAR VINCULADA A PROJETOS ESPECÍFICOS DE RECUPERAÇÃO PREVISTOS E APROVADOS NO PLANO DE MANEJO.

§ 2º OS PROJETOS DE RECUPERAÇÃO SOMENTE PODERÃO UTILIZAR ESPÉCIES NATIVAS DOS ECOSSISTEMAS ONDE ESTÁ INSERIDA A RPPN.



ART. 9º A ÁREA DE IMÓVEL RURAL RECONHECIDA COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL PODERÁ SOBREPOR, TOTAL OU PARCIALMENTE, A RESERVA LEGAL OU AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PREVISTAS EM NORMAS LEGAIS.

ART. 10 A RPPN PODERÁ SER CRIADA DENTRO DOS LIMITES DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA, SEM NECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DOS LIMITES DA APA.

ART. 11 DEPOIS DE AVERBADA, A RPPN SÓ PODERÁ SER EXTINTA OU TER SEUS LIMITES RECUADOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.

SEÇÃO IV
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO

ART. 12 O PROPRIETÁRIO INTERESSADO EM TER SEU IMÓVEL, RURAL OU URBANO, INTEGRAL OU PARCIALMENTE, RECONHECIDO COMO RPPN, DEVERÁ ENCAMINHAR REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SOLICITANDO O RECONHECIMENTO DA RPPN, SEGUINDO O MODELO APRESENTADO NO ANEXO I, E NA SEGUINTE FORMA:

I - O REQUERIMENTO RELATIVO À PROPRIEDADE DE PESSOA FÍSICA DEVERÁ CONTER A ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO, E DO CÔNJUGE OU CONVIVENTE, SE HOUVER;
II - O REQUERIMENTO RELATIVO A PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA DEVERÁ SER ASSINADO PELOS SEUS MEMBROS OU REPRESENTANTES COM PODER DE DISPOSIÇÃO DE IMÓVEIS, CONFORME SEU ATO CONSTITUTIVO E ALTERAÇÕES POSTERIORES; E
III - QUANDO SE TRATAR DE CONDOMÍNIO, TODOS OS CONDÔMINOS DEVERÃO ASSINAR O REQUERIMENTO OU INDICAR UM REPRESENTANTE LEGAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO.

§ 1º O REQUERIMENTO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - CÓPIA DAS CÉDULAS DE IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO, DO CÔNJUGE OU CONVIVENTE, DO PROCURADOR, SE FOR O CASO, E DOS MEMBROS OU REPRESENTANTES, QUANDO PESSOA JURÍDICA;
II - COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) OU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), CONFORME TRATAR-SE DE IMÓVEL RURAL OU URBANO;
III - CERTIFICADO DO CADASTRO DO IMÓVEL RURAL (CCIR), ATUALIZADO E QUITADO, BEM COMO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) ATUALIZADO, QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL RURAL;
IV - CERTIDÃO DE PROPRIEDADE E ÔNUS REAIS OU CERTIDÃO VINTENÁRIA OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL, EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, COM DATA DE EMISSÃO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS;
V - MAPA DOS LIMITES DO IMÓVEL E DA ÁREA PROPOSTA COMO RPPN, QUANDO PARCIAL, GEORREFERENCIADO, INDICANDO A BASE CARTOGRÁFICA UTILIZADA E AS COORDENADAS DOS VÉRTICES DEFINIDORES DOS LIMITES, ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, COM A DEVIDA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART E SEU COMPROVANTE DE PAGAMENTO;
VI - MEMORIAL DESCRITIVO DOS LIMITES DO IMÓVEL E DA ÁREA PROPOSTA COMO RPPN, QUANDO PARCIAL, GEORREFERENCIADO, INDICANDO A BASE CARTOGRÁFICA UTILIZADA E AS COORDENADAS DOS VÉRTICES DEFINIDORES DOS LIMITES, ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, COM A DEVIDA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART E SEU COMPROVANTE DE PAGAMENTO, CONFORME MODELO DISPONIBILIZADO NO ANEXO III;
VII - ESTUDO TÉCNICO NA FORMA DO ANEXO IV, O QUAL SERÁ SUBMETIDO À AVALIAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
VIII - CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS E SUAS ALTERAÇÕES, NO CASO DE REQUERIMENTO RELATIVO A ÁREA DE PESSOA JURÍDICA;
IX - CÓPIA DA CERTIDÃO DO ÓRGÃO DO REGISTRO DE EMPRESAS OU DE PESSOAS JURÍDICAS, INDICANDO A DATA DAS ÚLTIMAS ALTERAÇÕES NOS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, NO CASO DE REQUERIMENTO RELATIVO A ÁREA DE PESSOA JURÍDICA.

§ 2º DEVERÁ ACOMPANHAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL, SE FOR O CASO, AS ANUÊNCIAS REFERENTES A ÔNUS OU QUAISQUER OUTRAS AFETAÇÕES EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL.

§ 3º HAVENDO INCOERÊNCIA OU DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, O REQUERENTE DEVERÁ PRIMEIRAMENTE REALIZAR A RETIFICAÇÃO DOS DADOS E/OU DO DOCUMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE.


SEÇÃO V
DO PROCEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO


ART. 13 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ADOTARÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA RPPN:

I - ANÁLISE JURÍDICA PRELIMINAR, A FIM DE VERIFICAR A LEGITIMIDADE E A ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO REQUERIMENTO, FRENTE À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA;
II - REALIZAR VISTORIA TÉCNICA, IN LOCO, NA ÁREA PROPOSTA COMO RPPN, MEDIANTE ANÁLISE E CONFIRMAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ANEXO IV SEGUNDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO REQUERENTE, EMITINDO PARECER CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE PÚBLICO NA INSTITUIÇÃO DA RPPN;
III - REALIZAR CONSULTA PÚBLICA SOBRE O RECONHECIMENTO DA RPPN, DA SEGUINTE FORMA:

A) DIVULGAR NO BOLETIM INFORMATIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO OU OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO UTILIZADO PELA PREFEITURA A INTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA RPPN;
B) DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, INFORMAÇÕES SOBRE A RPPN PROPOSTA, BEM COMO MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO E MAPA DE LOCALIZAÇÃO DA RESERVA;
C) OFICIALIZAR O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) E O ÓRGÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE SOBRE A CONSULTA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DA RPPN;

IV - REALIZAR A ANÁLISE JURÍDICA OPINATIVA QUANTO A PROPOSTA E A MINUTA DE DECRETO DE RECONHECIMENTO DA RPPN;
V - APROVAR OU INDEFERIR O REQUERIMENTO, OU, AINDA, SUGERIR ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES À PROPOSTA;
VI - NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO, EM CASO DE APROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA RPPN, QUE PROCEDA À ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO, E AVERBAÇÃO DESTE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL AFETADO, NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO; E
VII - PUBLICAR O DECRETO DE RECONHECIMENTO DA RPPN, APÓS A AVERBAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO À MARGEM DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL, COMPROVADA POR CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

ART. 14 A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA, A ÁREA NÃO PODERÁ SER AFETADA PARA OUTROS FINS ATÉ A CONCLUSÃO DA ANÁLISE E DEFINIÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO, RESPEITANDO O PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PREVALECENDO O QUE OCORRER PRIMEIRO.


SEÇÃO VI
DAS OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO


ART. 15 CABERÁ AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL:

I - ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DOS ATRIBUTOS AMBIENTAIS DA RPPN E SINALIZAR OS SEUS LIMITES, ADVERTINDO TERCEIROS QUANTO A PROIBIÇÃO DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS, CAÇA, PESCA, APANHA, CAPTURA DE ANIMAIS E QUAISQUER OUTROS ATOS QUE AFETEM OU POSSAM AFETAR A INTEGRIDADE DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO;
II - SUBMETER, À APROVAÇÃO, O PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ART. 27 DA LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 2000; E
III - ENCAMINHAR, ANUALMENTE, E SEMPRE QUE SOLICITADO, RELATÓRIO DA SITUAÇÃO DA RPPN E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.

SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

ART. 16 CABERÁ, NO ÂMBITO MUNICIPAL:

I - DEFINIR CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO PARA RPPN;
II - APROVAR O PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO;
III - MANTER ATUALIZADO NO CADASTRO NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (CNUC) AS
RPPNS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NO ART. 50 DA LEI Nº 9.985, DE 2000;
IV - VISTORIAR AS RPPNS PERIODICAMENTE E SEMPRE QUE NECESSÁRIO;
V - APOIAR O PROPRIETÁRIO NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESSÃO AOS CRIMES AMBIENTAIS; E
VI - PRESTAR AO PROPRIETÁRIO, SEMPRE QUE POSSÍVEL E OPORTUNO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PODERÁ CREDENCIAR TERCEIROS COM A FINALIDADE DE VERIFICAR SE A ÁREA ESTÁ SENDO ADMINISTRADA DE ACORDO COM OS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PARA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E SEU PLANO DE MANEJO.

SEÇÃO VIII
DO MONITORAMENTO

ART. 17 NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE VISTORIA, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DIRETAMENTE OU POR PREPOSTOS FORMALMENTE CONSTITUÍDOS, TERÁ LIVRE ACESSO À RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL.

ART. 18 PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DE CADASTRO, O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE DEVERÁ COMUNICAR O RECONHECIMENTO DA RPPN AO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E AO ÓRGÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, DISPONIBILIZANDO A PORTARIA DE CRIAÇÃO, A CERTIDÃO QUE COMPROVA A AVERBAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO E O MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO DA RPPN.

ART. 19 A RPPN DEVERÁ PASSAR POR MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, SENDO OS PROCEDIMENTOS, AS VARIÁVEIS E OS MÉTODOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ÁREA DA RPPN QUE PORVENTURA TENHA SIDO DESCARACTERIZADA DEVERÁ SER RECOMPOSTA POR SEU PROPRIETÁRIO POR MEIO DE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E UTILIZANDO ESPÉCIES NATIVAS DA REGIÃO EM QUE SE ENCONTRA INSERIDA.


SEÇÃO IX
DO PLANO DE MANEJO

ART. 20 A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL DEVERÁ CONTAR COM PLANO DE MANEJO, QUE SERÁ ANALISADO E APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

§ 1º O PLANO DE MANEJO DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DO RECONHECIMENTO DA RPPN, CONFORME DEFINIDO NO ART. 37 DA LEI Nº 9.985, DE 2000.

§ 2º ATÉ QUE SEJA APROVADO O PLANO DE MANEJO, AS ATIVIDADES E OBRAS REALIZADAS NA RPPN DEVEM SE LIMITAR ÀQUELAS DESTINADAS A GARANTIR SUA PROTEÇÃO E A PESQUISA CIENTÍFICA.

§ 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMPETENTE FORNECERÁ ORIENTAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO.

ART. 21 SOMENTE SERÁ ADMITIDA NA RPPN MORADIA DO PROPRIETÁRIO E FUNCIONÁRIOS DIRETAMENTE LIGADOS A GESTÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, CONFORME DISPUSER SEU PLANO DE MANEJO.

PARÁGRAFO ÚNICO - MORADIAS E ESTRUTURAS EXISTENTES ANTES DA CRIAÇÃO DA RPPN E ACEITAS NO SEU PERÍMETRO PODERÃO SER MANTIDAS ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO, QUE DEFINIRÁ SUA DESTINAÇÃO.



ART. 22 AS CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA EXISTENTES ANTES DA CRIAÇÃO DA RPPN, BEM COMO AQUELAS NECESSÁRIAS AO SEU MANEJO, PODERÃO SER MANTIDAS OU INSTALADAS, CONFORME DISPUSER O SEU PLANO DE MANEJO.

ART. 23 AS ESPÉCIES EXÓTICAS PREEXISTENTES, QUANDO DO RECONHECIMENTO DA RPPN, DEVERÃO SER ERRADICADAS, CONFORME PREVISTO NO PLANO DE MANEJO APROVADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROJETO DE RESTAURAÇÃO SOMENTE UTILIZARÁ ESPÉCIES NATIVAS DOS ECOSSISTEMAS EM QUE ESTÁ INSERIDA A RPPN E PRIVILEGIARÁ O SISTEMA DE SUCESSÃO NATURAL.

ART. 24 A PESQUISA CIENTÍFICA EM RPPN DEVERÁ SER ESTIMULADA E DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO.

§ 1º A REALIZAÇÃO DE PESQUISA CIENTÍFICA INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE PLANO DE MANEJO.

§ 2º O PLANO DE MANEJO DEVERÁ INDICAR AS PRIORIDADES DE PESQUISA E, SE ENVOLVER COLETA, OS PESQUISADORES DEVERÃO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 25 FICAM VEDADAS A EXISTÊNCIA E A INSTALAÇÃO DE CRIADOUROS EM RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - EXCETUAM-SE DA PROIBIÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO OS CRIADOUROS CIENTÍFICOS VINCULADOS A PLANOS DE RECUPERAÇÃO DE POPULAÇÕES DE ANIMAIS NATIVOS LOCALMENTE AMEAÇADOS, OU DE PROGRAMAS DE REPOVOAMENTOS DE ÁREAS POR ESPÉCIES EM DECLÍNIO NA REGIÃO, DE ACORDO COM ESTUDOS TÉCNICOS PRÉVIOS APROVADOS PELO ÓRGÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE.

ART. 26 A REINTRODUÇÃO DE ESPÉCIES SILVESTRES EM RPPN SOMENTE SERÁ PERMITIDA MEDIANTE ESTUDOS TÉCNICOS E PROJETOS ESPECÍFICOS, APROVADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE COMPROVEM A SUA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E VIABILIDADE.

ART. 27 A SOLTURA DE ANIMAIS SILVESTRES EM RPPN SERÁ PERMITIDA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUE COMPROVE, NO MÍNIMO, A INTEGRIDADE E SANIDADE FÍSICAS DOS ANIMAIS E SUA OCORRÊNCIA NATURAL NOS ECOSSISTEMAS ONDE ESTÁ INSERIDA A RPPN.

§ 1º IDENTIFICADO ALGUM DESEQUILÍBRIO RELACIONADO À SOLTURA DESCRITA NO CAPUT DESTE ARTIGO, A PERMISSÃO SERÁ SUSPENSA E RETOMADA SOMENTE APÓS AVALIAÇÃO ESPECÍFICA.

§ 2º O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE ORGANIZARÁ E MANTERÁ CADASTRO DAS RPPNS INTERESSADAS EM SOLTURA DE ANIMAIS SILVESTRES, ORIENTANDO OS PROPRIETÁRIOS E TÉCNICOS DE RPPN SOBRE OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS.

ART. 28 SERÁ PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS DE ESPÉCIES NATIVAS DOS ECOSSISTEMAS ONDE ESTÁ INSERIDA A RPPN, QUANDO VINCULADAS A PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ALTERADAS DENTRO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.


PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ PERMITIDA A COLETA DE SEMENTES E OUTROS PROPÁGULOS NO INTERIOR DA RPPN EXCLUSIVAMENTE PARA A ATIVIDADE PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO.


CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS RESERVAS PARTICULARES
DE PATRIMÔNIO NATURAL


ART. 29 FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

ART. 30 O PROGRAMA TEM POR OBJETIVO APOIAR OS PROPRIETÁRIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE RPPN, POR MEIO DAS SEGUINTES AÇÕES:

I - COMUNICAR AOS ÓRGÃOS FISCAIS COMPETENTES A EXISTÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO SENTIDO DE VIABILIZAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EM RELAÇÃO À PORÇÃO DA RPPN;
II - CONCEDER AO PROPRIETÁRIO DA RPPN, UM ANO APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO DE MANEJO, O TÍTULO DE RECONHECIMENTO PELA AÇÃO VOLUNTÁRIA EM PROL DA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, APÓS VISTORIA TÉCNICA QUE COMPROVE A MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO AMBIENTE;
III - CRIAR SELO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL QUE PODERÁ SER CREDITADO ÀS RPPNS QUE DEMONSTREM AS BOAS PRÁTICAS DO MANEJO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, AGREGANDO VALOR AOS PRODUTOS E SERVIÇOS ORIGINÁRIOS DESTAS;
IV - FORTALECER A ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE RPPN NO MUNICÍPIO E APOIAR SUA ESTRUTURA;
V - APOIAR OS PROPRIETÁRIOS DE RPPN, BEM COMO INICIATIVAS DE CAPACITAÇÃO DE SUAS EQUIPES DE TRABALHO;
VI - APOIAR OS PROPRIETÁRIOS DE RPPN E SEUS PARCEIROS NA ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS LOCAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS E INTERNACIONAIS, EM ESPECIAL JUNTO AO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - FNMA;
VII - INCENTIVAR A ASSINATURA DE CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS ENTRE OS RESPONSÁVEIS PELAS RPPNS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM ESPECIAL AS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS, BEM COMO ORGANIZAÇÕES PRIVADAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA E OUTRAS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO;
VIII - DESTINAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, OS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS APREENDIDOS EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PARA UTILIZAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DAS RPPNS;
IX - APOIAR A DIVULGAÇÃO DAS RPPNS, SEUS OBJETIVOS E IMPORTÂNCIA, ATRAVÉS DE CAMPANHAS SISTEMÁTICAS E PERMANENTES, QUE TENHAM POR PÚBLICO ALVO A SOCIEDADE E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS;
X - REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DAS RPPNS E SEU ENTORNO, ARTICULANDO AÇÃO CONJUNTA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS FISCALIZADORES DO MEIO AMBIENTE, COM VISTAS À OTIMIZAÇÃO DE RESULTADOS;
XI - IMPLEMENTAR AÇÕES PARA QUE A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO PRIORIZE AÇÕES NAS RPPNS;
XII - INTERMEDIAR JUNTO AOS PROPRIETÁRIOS, A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DE ACESSO ÀS RPPNS, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO E SINALIZAÇÃO INFORMATIVA, NAS ESTRADAS E RODOVIAS;
XIII - BUSCAR PRIORIDADE NA CONCESSÃO DE CRÉDITOS EM INSTITUIÇÕES OFICIAIS;
XIV - FACILITAR A ISENÇÃO DE TAXAS AMBIENTAIS EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE ONDE ESTIVER CONTIDA A RPPN, NOS TERMOS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL;
XV - ESTIMULAR E INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ECOTURISMO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
XVI - O MUNICÍPIO DEVERÁ PROMOVER ESTUDOS E PROPOR AJUSTES NAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL NAQUELAS VOLTADAS À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CORREDOR DE BIODIVERSIDADE, RECURSOS HÍDRICOS, SERVIDÃO FLORESTAL E FIXAÇÃO DE CARBONO, DENTRE OUTRAS, VISANDO FORTALECER A IMPLEMENTAÇÃO DAS RPPNS;
XVII - ADEQUAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS OU A EDIÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA AS BASES DE APOIO À CONSERVAÇÃO DA NATUREZA EM RPPN, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE; XVIII - APROVAÇÃO DE PROJETOS ESPECÍFICOS COM OS RESPECTIVOS PLANOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, DOS RECURSOS NATURAIS, PRODUTOS E DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS EM ÁREAS PRIVADAS;
XIX - CONTEMPLAR BENEFÍCIOS À RPPN POR MEIO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NA FORMA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.


CAPÍTULO III
DO APOIO E INCENTIVOS

ART. 31 A ÁREA RECONHECIDA COMO RPPN, EM ÁREA RURAL, SERÁ EXCLUÍDA DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, DE ACORDO COM A NORMA DO ART. 10, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, SE FOR RECONHECIDA EM ÁREA RURAL.

ART. 32 A ÁREA RECONHECIDA COMO RPPN, EM ÁREA URBANA, PODERÁ SER EXCLUÍDA DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO – IPTU, DESDE QUE HAJA LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA COM ESTA PREVISÃO.

ART. 33 NO CASO DE EMPREENDIMENTO COM SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL QUE AFETE DIRETAMENTE A RPPN, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL FICA CONDICIONADO À PRÉVIA CONSULTA AO ÓRGÃO ESTADUAL E MUNICIPAL COMPETENTE, BEM COMO AO SEU PROPRIETÁRIO, DEVENDO A MESMA SER UMA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO BENEFICIADAS PELA RESPECTIVA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 36 DA LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 2000, E NO ART. 33 DO DECRETO FEDERAL Nº 4.340, DE 2002.

§ 1º É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PARA RPPN CRIADA APÓS O INÍCIO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO.

§ 2º OS RECURSOS PROVENIENTES DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DEVERÃO SER EMPREGADOS NA PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS DA RPPN.

ART. 34 A ÁREA DA RPPN, TANTO AS JÁ CRIADAS QUANTO AS QUE VIEREM A SER, QUE EXCEDER AO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL PODERÁ SER CEDIDA PARA OUTRO IMÓVEL QUE PRECISE COMPLEMENTAR SUA PRÓPRIA RESERVA LEGAL, DESDE QUE MANTIDAS AS RESTRIÇÕES PREVISTAS EM LEI E RESPEITADAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES.

ART. 35 OS PROJETOS REFERENTES À IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE RPPN TERÃO ANÁLISE PRIORITÁRIA PARA CONCESSÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - FNMA E DE OUTROS PROGRAMAS OFICIAIS, DE ACORDO COM O ART. 27 DO DECRETO FEDERAL Nº 5.746, DE 2006.

ART. 36 OS PROGRAMAS DE CRÉDITO RURAL REGULADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRIORIZARÃO OS PROJETOS QUE BENEFICIEM PROPRIEDADE QUE CONTIVER RPPN NO SEU PERÍMETRO, DE TAMANHO SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL EXIGIDA POR LEI PARA A REGIÃO ONDE SE LOCALIZA, COM PLANO DE MANEJO DA RPPN APROVADO.

ART. 37 NO CASO DA RPPN ESTAR INSERIDA EM MOSAICO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, O SEU REPRESENTANTE LEGAL TEM O DIREITO DE INTEGRAR O CONSELHO DE MOSAICO, CONFORME PREVISTO NO ART. 9º DO DECRETO Nº 4.340, DE 2002.

ART. 38 AO PROPRIETÁRIO DE RPPN É FACULTADO O USO DA LOGOMARCA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO NAS PLACAS INDICATIVAS E NO MATERIAL DE DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, BEM COMO DOS DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SNUC, CASO AUTORIZADO.

ART. 39 O PROPRIETÁRIO DE RPPN PODERÁ RECEBER MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS APREENDIDOS EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PARA UTILIZAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA RPPN.

ART. 40 AS MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO, PODERÃO SER CONVERTIDAS EM BENS, SERVIÇOS E BENFEITORIAS PARA RPPN.

ART. 41 O ÓRGÃO, ENTIDADE OU EMPRESA, PÚBLICA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL OU PRIVADA, SITUADA NO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA OU PELA GERAÇÃO E PELA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, QUE FAÇA USO DE RECURSOS HÍDRICOS, E SEJA BENEFICIÁRIO DA PROTEÇÃO PROPORCIONADA PELA RPPN, DEVERÁ CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA SUA PROTEÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO EM NORMAS ESPECÍFICAS.

ART. 42 AS RPPNS TERÃO PRIORIDADE NA CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS OU APOIO TÉCNICO NOS PROJETOS OU PROGRAMAS OFICIAIS VOLTADOS À CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO.

ART. 43 O MUNICÍPIO DEVERÁ PRIORIZAR A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DAS ÁREAS PROTEGIDAS, VISANDO AO AUMENTO DO SEU ÍNDICE AMBIENTAL PARA CÁLCULO DO REPASSE DO PROGRAMA ESTADUAL DO ICMS ECOLÓGICO.

ART. 44 PERIODICAMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AVALIARÁ A RPPN VERIFICANDO AS SUAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO ECOLÓGICA.



CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 45 NA HIPÓTESE DE HERANÇA VACANTE, A PERPETUIDADE DA RPPN ALCANÇA E OBRIGA OS HERDEIROS E O PODER PÚBLICO.

ART. 46 NÃO SERÁ CRIADA RPPN EM ÁREA JÁ CONCEDIDA PARA LAVRA MINEIRA, OU ONDE JÁ INCIDA DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA OU DE INTERESSE SOCIAL INCOMPATÍVEL COM OS SEUS OBJETIVOS.

ART. 47 A EXISTÊNCIA DE DIREITOS MINERÁRIOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RPPN IMPLICARÁ EXCLUSÃO DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO MINERÁRIA INCIDENTE NO PERÍMETRO PROPOSTO PARA A INSTITUIÇÃO DA UNIDADE.

ART. 48 O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI E NAS DEMAIS NORMAS PERTINENTES SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, CIVIS E PENAIS CABÍVEIS, ALÉM DA PERDA DOS BENEFÍCIOS QUE TIVEREM SENDO CONCEDIDOS EM FUNÇÃO DA RPPN, BEM COMO O RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DOS BENEFÍCIOS INDEVIDAMENTE AUFERIDOS.

ART. 49 O REPRESENTANTE LEGAL DA RPPN SERÁ NOTIFICADO OU AUTUADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, COM RELAÇÃO A DANOS OU IRREGULARIDADES PRATICADAS NA RPPN.

ART. 50 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A EXPEDIR ATOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 51 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 07 DE AGOSTO DE 2020.




CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =











ANEXO I

REQUERIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN)

SÃO PEDRO DA ALDEIA, ___DE ________ DE ____.


SENHOR PREFEITO,

SOLICITO O RECONHECIMENTO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, ABAIXO DESCRIMINADA, E AFIRMO ESTAR CIENTE E DE ACORDO COM AS RESTRIÇÕES E USOS PERMITIDOS NA ÁREA A SER CRIADA COMO RPPN, COMO TAMBÉM O CARÁTER DE PERPETUIDADE DA RESERVA, E QUE SEREI O RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, E NA LEI MUNICIPAL N.º _____, DE __ DE ____ DE ____ E DAS DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES À MATÉRIA. AFIRMO ESTAR CIENTE DE QUE AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS À ÁREA CRIADA COMO RPPN ENSEJARÃO A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, NO DECRETO FEDERAL Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL VIGENTE.

INFORMAÇÕES DO IMÓVEL:
NOME DO IMÓVEL: ______________________________________________________
MATRÍCULA: ____________________ ÁREA DO IMÓVEL (HA): ______________________

INFORMAÇÕES DA RPPN:
NOME DA RPPN: _________________________________________________________
TAMANHO DA ÁREA (HA): ________________________________
ENDEREÇO DA RPPN: ______________________________________________________
MUNICÍPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA UF: RJ CEP: _____________

INFORMAÇÕES DO PROPRIETÁRIO – PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA:
NOME: _______________________________________________________________
CPF/CNPJ: ______________________________________________________
ENDEREÇO: __________________________________________________________________
MUNICÍPIO: ___________________ UF: _______ CEP: ____________ TELEFONES: (___) ___________________ E-MAIL: _____________________________


CIENTE E DE ACORDO,

______________________________________
PROPRIETÁRIO(S) OU REPRESENTANTE

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO



SÃO PEDRO DA ALDEIA, ___DE _______ DE _____.


REQUERENTE (QUALIFICAÇÃO COMPLETA COM NOME, CPF/CNPJ, ENDEREÇO E ENDEREÇO ELETRÔNICO), PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DENOMINADO _________________, COM ÁREA DE _____ HA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGISTRADO NO __ CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ SOB A MATRÍCULA Nº ___, COMPROMETE-SE A CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, NO DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002, NO DECRETO Nº 5.746, DE 05 DE ABRIL DE 2006, NA LEI MUNICIPAL Nº XX, DE XX DE XXXX DE XXXX E AS DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS À MATÉRIA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE CABÍVEL PELA INTEGRIDADE AMBIENTAL DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL – RPPN DENOMINADA _____________, COM ÁREA DE ______ HECTARES.

A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL _____________ INICIA-SE A (INSERIR O MEMORIAL DESCRITIVO DA RPPN).

O PROPRIETÁRIO DEVERÁ PROCEDER A AVERBAÇÃO DESTE TERMO DE COMPROMISSO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, QUE GRAVARÁ A REFERIDA RPPN NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO EM CARÁTER PERPÉTUO NOS TERMOS DO ARTIGO 21 § 1º, DA LEI Nº 9.985, DE 18 JULHO DE 2000, QUE INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - SNUC.

O TERMO É FIRMADO PELO PROPRIETÁRIO E PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL Nº ___________/_______.




_________________________

PROPRIETÁRIO __________________________________

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ANEXO III

MODELO DE MEMORIAL DESCRITIVO
“NOME DA RPPN OU DO IMÓVEL”


PROPRIETÁRIO: ___________________________________________________________

MUNICÍPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA UF: RJ

MATRÍCULA: ___________________________ CÓDIGO INCRA/IPTU: ________________

ÁREA (HA): ___________________________ PERÍMETRO (M): _____________________

PROFISSIONAL RESPONSÁVEL: ____________________________ CREA: _____________

INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE MHJ-M-0001, DE COORDENADAS N 8.259.340,39M E E 196.606,83M, SITUADO NO LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL, QUE LIGA CARIMBO A PIRAPORA E NOS LIMITE DA FAZENDA SANTA RITA, CÓDIGO INCRA.................. ; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A FAZENDA SANTA RITA, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTANCIAS: 96°24’17”E 48,05 M ATÉ O VÉRTICE MHJ-M-0002, DE COORDENADAS N 8.259.335,03M E E 196.654,58M; 90°44’06”E DE 25,72 M ATÉ O VÉRTICE MHJ-M-0003, DE COORDENADAS N 8.259.334,70M E E 196.680,30M; 98°40’35” E 79,35 M ATÉ O VÉRTICE MHJ-M-0004, DE COORDENADAS N 8.259.334,70M E E 196.680,30M; 98°40’39” E 32,41 M ATÉ O VÉRTICE MHJ-M-0005, DE COORDENADAS N 8.259.317,84M E E 196.790,78M, SITUADO NA MARGEM ESQUERDA DO CÓRREGO DA PALHA; DESTE, SEGUE PELO REFERIDO CÓRREGO A MONTANTE, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTANCIAS: 167°39’33” E 10,57 M ATÉ O VÉRTICE MHJ-P-0001, DE COORDENADAS N 8.259.307,51M E E 196.793,04M; 170°58’05” E 10.06 M ATÉ O VÉRTICE MHJ-P-0002, DE COORDENADAS N 8.259.297,57M E E 196.794,62M; 180°32’08” E 9,63 M ATÉ O VÉRTICE MHJ-P-0003, DE COORDENADAS N 8.259.285,39M E E 196.794,08M; 199°50’29” E 9,66 M ATÉ O VÉRTICE MHJ-P-0004 DE COORDENADAS N 8.259.276,30M E E 196.790,80M; 208°30’56” E 10,12 M ATÉ O VÉRTICE MHJ-P0005, DE COORDENADAS N 8.259.267,41M E E 196.785,97M; 209°06’51” E 10,26 M ATÉ O VÉRTICE MHJ-P-0006 DE COORDENADAS N 8.259.258,45M E E 196.780,98M, 201°49’21” E 10,06 M ATÉ O VÉRTICE MHJ-P-0007 DE COORDENADAS N 8.259.249,11M E E 196.777,24M; 188°11’44” E 9,89 M ATÉ O VÉRTICE MHJ-M-0006 DE COORDENADAS 8.259.239,32M E 196.775,83M, SITUADO NA MARGEM ESQUERDA DO CÓRREGO DA PALHA E DIVISA DA FAZENDA SÃO JOSÉ, CÓDIGO INCRA ........... ; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A FAZENDA SÃO JOSÉ COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS:
276°11’31” E 30,32 M ATÉ O VÉRTICE MHJ-M-0007 DE COORDENADAS N 8.259.242,59M E E
196.145,69M; 282°03’45” E 152,17 M ATÉ O MHJ-M-0008 DE COORDENADAS N 8.259.274,39M E E 196.596,88M, SITUADO DA DIVISA DA FAZENDA SÃO JOSÉ E LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA CARIMBÓ A PIRAPORA; DESTE, SEGUE PELO LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 347°08’31” E 17,93 M ATÉ O VÉRTICE MHJ-P-0008 DE COORDENADAS N 8.259.291,87M E E 196.592,89M; 02°56’12” E 15,03 M ATÉ O VÉRTICE MHJ-P-0009 DE COORDENADAS N 8.259.306,88M E E 196.593,66M; 25°49’11” E 12,03 M ATÉ O VÉRTICE MHJ-P-0010 DE COORDENADAS N 8.259.317,71M E E 196.598,90M; 19°16’19” E 24,03 M ATÉ O VÉRTICE MHJM-0001, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO. TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, A PARTIR DA ESTAÇÃO ATIVA DA RBMC DE BRASÍLIA, DE COORDENADAS E.................... E N................... , E ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL Nº 45 WGR , TENDO COMO DATUM O SAD-69. TODOS OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM.

OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:

SÃO PEDRO DA ALDEIA, ____ DE ______ DE _______.


RESP. TÉCNICO ENG. AGRIMENSOR CREA .....
CÓDIGO CREDENCIAMENTO ... ART ...




MODELO EXTRAÍDO DAS NORMAS TÉCNICAS PARA GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS DO INCRA COM ADAPTAÇÕES.

ANEXO IV

FORMULÁRIO PARA VISTORIA TÉCNICA PARA O RECONHECIMENTO DE RPPN

1 - INFORMAÇÕES DA RPPN
1.1 - FICHA RESUMO

FICHA RESUMO
NOME DA RPPN
PROPRIETÁRIO
CPF/CNPJ
NOME DO IMÓVEL
ÁREA DA PROPRIEDADE (HA)
ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA
TELEFONE/CELULAR
E-MAIL:
SITE/BLOG
PONTO DE LOCALIZAÇÃO (COORDENADA GEOGRÁFICA)
BIOMA QUE PREDOMINA NA RPPN

1.2 – ACESSO

___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________

2 – CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL DA RPPN

2.1 – FORMAÇÃO E ESTÁGIO SUCESSIONAL

FORMAÇÃO ESTÁGIOS SUCESSIONAIS
BIOMA ESTÁGIO PRIMÁRIO SECUNDÁRIA (ESTÁGIOS) EM RECUPERAÇÃO
INICIAL INTERMEDIÁRIO AVANÇADO
( ) MATA
ATLÂNTICA ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( ) OUTROS ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
OBSERVAÇÃO:

2.2 ESPECIFICIDADES

ESPECIFICIDADES PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
( ) MATA CILIAR OU DE GALERIA
( ) MATA NEBULAR
( ) MATA DE ENCOSTA
( ) CAMPOS RUPESTRES
( ) BREJOS E ALAGADOS
( ) ESPÉCIES EXÓTICAS
( ) ESPÉCIES INVASORAS
( ) ESPÉCIES EM RISCO DE EXTINÇÃO, RARAS OU ENDÊMICAS
( ) OUTROS

OBSERVAÇÃO:

2.3 – FLORA

ESPÉCIES
ANEXAR LISTA DAS ESPÉCIES, SE HOUVER.

2.4 – FAUNA

ESPÉCIES
ANEXAR LISTA DAS ESPÉCIES, SE HOUVER.

2.5 – RELEVO

TIPOS (PREDOMINANTE) PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
( ) PLANALTOS
( ) MONTANHAS
( ) PLANÍCIES
( ) OUTROS
OBSERVAÇÃO:

2.6 – RECURSOS HÍDRICOS

RECURSOS HÍDRICOS NOME (OPCIONAL) PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
( ) RIO/CÓRREGO
( ) NASCENTE/OLHO D´ÁGUA
( ) LAGO
( ) LAGOA NATURAL
( ) LAGOA ARTIFICIAL
( ) CACHOEIRA
( ) AÇUDE
( ) REPRESA
( ) BACIA HIDROGRÁFICA
( ) AQUÍFERO SUBTERRÂNEO
( ) OUTROS
OBSERVAÇÃO:


2.7 – ASPECTOS CULTURAIS OU HISTÓRICOS (PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL)

ATRIBUTOS NOME (OPCIONAL) PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS PONTO DE COORDENAD A GEOGRÁFICA (LOCALIZAÇÃO)
( ) IGREJA
( ) CEMITÉRIO
( ) PRÁTICAS
MÍSTICAS E OUTRAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
( ) URNAS DE
SEPULTAMENTO
( ) SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS
( ) OUTROS
OBSERVAÇÃO:


2.8 – ESTRUTURA EXISTENTE NA ÁREA PROPOSTA PARA O RECONHECIMENTO DA RPPN

INFRAESTRUTURA EXISTE NA RPPN? QUANTIDADE ESTADO DE CONSERVAÇÃO
ALOJAMENTO PARA PESQUISADORES ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
ALOJAMENTO PARA VISITANTES ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
ÁREA DE ACAMPAMENTO ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
AUDITÓRIO ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
CASA DO PROPRIETÁRIO ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
CASA DO CASEIRO ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
CAMPING ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
CENTRO DE VISITANTES ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
CERCA ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
ESTRADA ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
GUARITA ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
HOTEL/POUSADA ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
LANCHONETE/CAFETERIA ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
LOJA ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
MIRANTE ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
MUSEU ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
PONTE ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
PORTARIA ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
SINALIZAÇÃO ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
SEDE ADMINISTRATIVA ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
TORRE DE OBSERVAÇÃO ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
TRILHAS ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
OUTROS ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM

NÃO POSSUI INFRAESTRUTURA
( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA
OBSERVAÇÃO:

2.9 – EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EXISTENTES NA ÁREA PROPOSTA PARA O RECONHECIMENTO DA RPPN

INFRAESTRUTURA EXISTE NA RPPN? QUANTIDADE ESTADO DE CONSERVAÇÃO
TELEFONIA FIXA ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
TELEFONIA MÓVEL ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
REDE DE ESGOTO ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
REDE DE ÁGUA ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
EQUIPAMENTO DE COMBATE A FOGO ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
VEÍCULO TERRESTRE ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
VEÍCULO AQUÁTICO ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
VEÍCULO AÉREO ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR ( ) RUIM
TIROLESA ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
TELEFÉRICO ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
OUTROS ( ) SIM ( ) NÃO
( ) NÃO SE APLICA ( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
SEM EQUIPAMENTOS ( ) SIM ( ) NÃO
( ) BOM
( ) REGULAR
( ) RUIM
OBSERVAÇÃO:

2.10 – AMEAÇAS OU IMPACTOS NA RPPN

AMEAÇAS OU IMPACTOS PRESENÇA OU OCORRÊNCIA GRAU DE INTERFERÊNCIA
PRESENÇA OU ACESSO DE ANIMAIS ( ) DOMÉSTICOS/ESTIMAÇÃO
( ) INVASORES / EXÓTICOS ( ) CRIAÇÃO – BOVINOS, CAPRINOS, EQÜINOS, OVINOS, ETC. ( ) NENHUMA PRESENÇA OU OCORRÊNCIA ( ) OUTROS
( ) ALTA

( ) MÉDIA

( ) BAIXA
ÁREAS DEGRADADAS ( ) EROSÃO (LAMINAR, SULCOS
OU VOÇOROCAS)
( ) EROSÃO NO ENTORNO, DENTRO DA PROPRIEDADE, QUE PREJUDIQUE DE ALGUMA FORMA A INTEGRIDADE AMBIENTAL DA RESERVA
( ) ÁREAS DEGRADADAS DENTRO DA RPPN
( ) NENHUMA OCORRÊNCIA
( ) OUTROS ( ) ALTA

( ) MÉDIA

( ) BAIXA
ACESSO INDEVIDO DE TERCEIROS ( ) CAÇA, APANHA OU CAPTURA DA FAUNA
( ) PESCA
( ) EXTRAÇÃO DE VEGETAIS
( ) RETIRADA DE VEGETAÇÃO
( ) DEPÓSITO DE LIXO ( ) ACESSO DE PESSOAS NÃO AUTORIZADAS
( ) INVASÃO (GRILAGEM / ASSENTAMENTO)
( ) NENHUMA OCORRÊNCIA
( ) OUTROS
( ) ALTA

( ) MÉDIA

( ) BAIXA
OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO ( ) INICIADO NO INTERIOR DA
RPPN NOS ÚLTIMOS 2 ANOS, PROVOCADO PELO HOMEM OU CAUSAS NATURAIS
( ) INICIADO NA VIZINHANÇA OU ENTORNO NOS ÚLTIMOS 2 ANOS, PROVOCADO PELO HOMEM OU CAUSAS NATURAIS ( ) NENHUMA OCORRÊNCIA
( ) OUTROS ( ) ALTA

( ) MÉDIA

( ) BAIXA
SUPERPOPULAÇÃO DE ESPÉCIES DOMINANTES OU PRESENÇA DE ESPÉCIES COM POTEN- ( ) ESPÉCIES VEGETAIS EXÓTICAS REGENERANDO-SE ESPONTANEAMENTE
( ) ALTA

CIAL INVASOR ( ) ANIMAIS EXÓTICOS REPRODUZINDO-SE ESPONTANEAMENTE ( ) ESPÉCIES NATIVAS DA FLORA OU FAUNA FORMANDO SUPERPOPULAÇÃO, OU SEJA, DOMINANDO AO PONTO DE PREJUDICAREM OUTRAS ESPÉCIES ( ) NENHUMA OCORRÊNCIA
( ) OUTROS ( ) MÉDIA

( ) BAIXA
AMEAÇAS EXTERNAS QUE PREJUDIQUEM DE ALGUMA FORMA
A INTEGRIDADE AMBIENTAL DA
RPPN ( ) CENTRAIS HIDRELÉTRICAS ( ) REDE DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA
( ) ESTRADAS NO INTERIOR DA
RPPN
( ) ESTRADAS NO ENTORNO DA
RPPN
( ) GASODUTO
( ) MINERAÇÃO/GARIMPO
( ) LIXO NO ENTORNO ( ) POLUIÇÃO DOS CURSOS D´ÁGUA
( ) NENHUMA OCORRÊNCIA
( ) OUTROS
( ) ALTA

( ) MÉDIA

( ) BAIXA


3 – ÁREA DEGRADADA NA RPPN PROPOSTA

LOCALIZAÇÃO (COORDENADA GEOGRÁFICA) ORIGEM DA DEGRADAÇÃO TAMANHO APROXIMADO
( ) AÇÃO PROVOCADA PELO
HOMEM
( ) AÇÃO PROVOCADA POR
FENÔMENOS NATURAIS

( ) AÇÃO PROVOCADA PELO HOMEM
( ) AÇÃO PROVOCADA POR FENÔMENOS NATURAIS
( ) AÇÃO PROVOCADA PELO
HOMEM
( ) AÇÃO PROVOCADA POR FENÔMENOS NATURAIS







4 – ÁREA DA PROPRIEDADE

4.1 – RESERVA LEGAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

A ÁREA DA RPPN É A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, SE NÃO QUAL A PORCENTAGEM DA ÁREA REMANESCENTE DA PROPRIEDADE ( ) SIM
( ) NÃO _________ %

A RESERVA LEGAL DA PROPRIEDADE SOBREPÕE A ÁREA DA RPPN, SE SIM QUAL A PORCENTAGEM ( ) SIM
( ) NÃO _________ %

AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
(APP) DA PROPRIEDADE SOBREPÕE A ÁREA DA
RPPN, SE SIM QUAL A PORCENTAGEM ( ) SIM
( ) NÃO _________ %


4.2 – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA PROPRIEDADE (FORA DA RPPN PROPOSTA)
( ) AGRICULTURA FAMILIAR
( ) AGRICULTURA PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTO (AGRONEGÓCIO)
( ) PECUÁRIA FAMILIA
( ) PECUÁRIA DE CORTE
( ) PECUÁRIA LEITEIRA
( ) TURISMO RURAL
( ) OUTROS
( ) NÃO DESENVOLVE NENHUMA ATIVIDADE PRODUTIVA NO IMÓVEL
OBSERVAÇÃO: __________________________________________________________

4.3 – FORMA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA A RPPN
( ) MORADIA ( ) LAZER
( ) TRABALHO
( ) OUTROS
( ) SOMENTE PARA PRESERVAR
OBSERVAÇÃO: __________________________________________________________

4.4 – INFRAESTRUTURA EXISTENTE NA PROPRIEDADE
( ) CASA DOS PROPRIETÁRIOS
( ) CASA DO CASEIRO
( ) HOTEL / POUSADA
( ) CENTRO DE VISITANTES
( ) ESTACIONAMENTO
( ) MUSEU
( ) CAMPING
( ) GALPÃO
( ) ESTRADAS
( ) PORTARIA
( ) LANCHONETE/ RESTAURANTE
( ) PISCINA
( ) ÁREA DE LAZER
( ) OUTROS
( ) A PROPRIEDADE NÃO POSSUI NENHUMA INFRAESTRUTURA

4.5 – FUNCIONÁRIOS QUE RESIDEM NA PROPRIEDADE
NOME: ____________________________________________________
FUNÇÃO: ___________________________________________________

5 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS