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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,


RESOLVE:




ART. 1º FICA CRIADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A UNIDADE GESTORA DE ORÇAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – UG-SEMED.

ART. 2º A UNIDADE GESTORA DE ORÇAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – UG-SEMED FARÁ A GESTÃO PRÓPRIA DOS RECURSOS DA RESPECTIVA PASTA, COM O OBJETIVO DE DAR MAIS AGILIDADE E TRANSPARÊNCIA AOS GASTOS DE RECURSOS LIBERADOS PELA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO PARA AÇÕES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS APLICÁVEIS E AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

ART. 3º A GESTÃO DA UNIDADE GESTORA DE ORÇAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – UG-SEMED CABERÁ AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ENQUANTO TITULAR DA SECRETARIA MUNICI-PAL DE EDUCAÇÃO E/OU FUNÇÃO EQUIVALENTE.

ART. 4º O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - ABRIR CONTAS DE RELACIONAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO;
II - ORDENAR EMPENHOS E AUTORIZAR PAGAMENTOS DE DESPESA, NOS TERMOS DOS ARTS. 58 E 64 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64;
III - GERIR AS RECEITAS E DESPESAS;
IV - PRESTAR CONTAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE TRANS-FERÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS, JUNTAMENTE COM TODOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS.

ART. 5º OS RECURSOS ALOCADOS À UNIDADE GESTORA DE ORÇAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO – UG-SEMED SERÃO MOVIMENTADOS PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR MEIO DE CNPJ PRÓPRIO.

ART. 6º A CONTABILIZAÇÃO DOS ATOS E FATOS DA UNIDADE GESTORA DE ORÇAMENTO SECRETARIA MUNI-CIPAL DE EDUCAÇÃO – UG-SEMED OBEDECERÁ ÀS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE E SERÁ REALIZADA PELO ÓRGÃO OU UNIDADE INCUMBIDO DA CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO.

ART. 7º O ORÇAMENTO DA UNIDADE GESTORA DE ORÇAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – UG-SEMED INTEGRARÁ O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 PARA OS PROJETOS E ATIVIDADES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SÃO OS CONS-TANTES DA UNIDADE GESTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – UG-SEMED.

ART. 8º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER AS ADAPTAÇÕES COMPLEMENTA-RES NECESSÁRIAS AO PLENO FUNCIONAMENTO DA UG-SEMED.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
15 DE MAIO DE 2020.




CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =