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Informações da matéria
Autor: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Data: 28/05/2018
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Ementa

INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
28/05/2018 09:00:00     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA 
14/08/2018 09:00:01     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
14/08/2018 09:00:02     PAUTA  EXPEDIENTE 
14/08/2018 09:00:03     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
16/08/2018 09:00:04     PARECER DE COMISSÃO  FAVORÁVEL 
16/08/2018 09:00:05     PAUTA  EXPEDIENTE 
21/08/2018 09:00:06     PAUTA  ORDEM DO DIA 
21/08/2018 09:00:07     1ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
28/08/2018 09:00:08     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
28/08/2018 09:00:09     PAUTA  ORDEM DO DIA 
28/08/2018 09:00:10     2ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MISLENE DE ANDRÉ

2º SECRETÁRIO(A)

PL

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

25/09/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0008/2017

Altera o Artigo 15 da Lei Complementar n° 34, de 18 de julho de 2003, e dá outras providências.

Matérias

Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2º. O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA CONSISTIRÃO EM:

I. PROMOVER, FOMENTAR E ESTIMULAR O ESTUDO E A COMPREENSÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO COMO BASE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

II. EXPANDIR A NOÇÃO CÍVICA DOS ESTUDANTES, DESPERTANDO-LHES O INTERESSE EM CONHECER AS LEIS QUE REGEM NOSSO PAÍS, ESTADO E MUNICÍPIO, BEM COMO A APRENDIZAGEM SOBRE OS INSTRUMENTOS QUE GARANTEM SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ASSIM COMO SEUS DEVERES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MELHOR E MAIS JUSTA;

III. PROMOVER A DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO FINAL DO ESTUDO A SER REALIZADA PELOS ALUNOS JUNTO À COMUNIDADE POR DIFERENTES ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS.

ART. 3º. FACULTA AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECER PREFERENCIALMENTE A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO DE CADA ANO, PARA APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS REFERENTES AO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA EM COMEMORAÇÃO A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, OCORRIDA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO, CASO NECESSÁRIO, PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO PARA IMPRESSÃO DE EXEMPLARES DA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.


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