INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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28/05/2018 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
14/08/2018 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
14/08/2018 09:00:02 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
14/08/2018 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
16/08/2018 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | ||
16/08/2018 09:00:05 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
21/08/2018 09:00:06 | PAUTA | ORDEM DO DIA | ||
21/08/2018 09:00:07 | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
28/08/2018 09:00:08 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
28/08/2018 09:00:09 | PAUTA | ORDEM DO DIA | ||
28/08/2018 09:00:10 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º. O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA CONSISTIRÃO EM:
I. PROMOVER, FOMENTAR E ESTIMULAR O ESTUDO E A COMPREENSÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO COMO BASE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
II. EXPANDIR A NOÇÃO CÍVICA DOS ESTUDANTES, DESPERTANDO-LHES O INTERESSE EM CONHECER AS LEIS QUE REGEM NOSSO PAÍS, ESTADO E MUNICÍPIO, BEM COMO A APRENDIZAGEM SOBRE OS INSTRUMENTOS QUE GARANTEM SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ASSIM COMO SEUS DEVERES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MELHOR E MAIS JUSTA;
III. PROMOVER A DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO FINAL DO ESTUDO A SER REALIZADA PELOS ALUNOS JUNTO À COMUNIDADE POR DIFERENTES ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS.
ART. 3º. FACULTA AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECER PREFERENCIALMENTE A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO DE CADA ANO, PARA APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS REFERENTES AO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA EM COMEMORAÇÃO A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, OCORRIDA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988.
ART. 4º. O PODER EXECUTIVO, CASO NECESSÁRIO, PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO PARA IMPRESSÃO DE EXEMPLARES DA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
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