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Autor: Paulo Lobo
Data: 27/02/2003
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE URBANÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

14/05/2003

LEI MUNICIPAL: 1702/2003

Dispõe sobre a criação de áreas especiais de interesse urbanístico e dá outras providências.

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