Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA FORMA DOS §§ 4°, 5° E 6° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N° 1.999/2007, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.