Resumo
A PRESENTE LEI INSTITUI O "PROJETO CALÇADA LIMPA", QUE CONSISTE NO ESTÍMULO À ADOÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE COLETORES DE LIXO COM ESPAÇOS SEPARADOS PARA RESÍDUOS RECICLÁVÊIS. PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFEITURA INCENTIVA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃ SOBRE O"PROJETO CALÇADA LIRNPA".