Resumo
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
---|---|---|---|---|
24/03/2016 |
LEI MUNICIPAL: 2640/2016 |
Fica fixada a tabela de vencimentos dos profissionais efetivos do quadro permanente de pessoal do Magistério Público Municipal, dos valores remuneratórios por nível e classe, conforme a Lei Complementar n° 121/2014 e adequação salarial prevista na Lei Federal 11.738/08, passando a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2016, conforme quadro de venci-mentos do plano de carreira da progressão vertical e horizontal |
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