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Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 09/12/2014
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Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 831/93, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL N° 12.608/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

04/05/2015

LEI MUNICIPAL: 2598/2015

Altera a Lei Municipal nº 831/93, nos moldes da Legislação Federal nº 12.608/2012, e dá outras providências

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