ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 1.894, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, MODIFICADA PELA LEI N° 2.370, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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13/04/2012 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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