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Informações da matéria
Autor: Carlindo Filho
Data: 13/04/2012
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Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 1.894, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, MODIFICADA PELA LEI N° 2.370, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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