Resumo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 2.277, DE 15 DE ABRIL DE 2011, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR UM BEM PÚBLICO E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ENTIDADE CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DOS CATIVOS PARA CRISTO
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
29/12/2011 |
LEI MUNICIPAL: 2371/2011 |
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.277, de 15 de abril de 2011, que autorizou o Poder Executivo a desafetar um bem público e a Concessão de Direito Real de Uso à Entidade CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DOS CATIVOS PARA CRISTO. |
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