Resumo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 1.505, DE 30 DE JULHO DE 2001, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CEDER UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA IMPLANTAÇÃO DA "CASA DO FUTURO".
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
19/11/2011 |
LEI MUNICIPAL: 2335/2011 |
Fica revogada a Lei nº15°,de 30 de julho de 2001, que autorizou o Poder Executivo a ceder uma área de terras pertencente à Municipalidade, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para fins de implantação da "CASA DO FUTURO". |
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