Resumo
DISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DE ASSENTOS POR IDOSO, GESTANTES E DEFICIENTE FISICOS NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
15/06/2010 |
LEI MUNICIPAL: 2199/2010 |
Dispõe sobre o uso prioritário de assentos para idosos, pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas acompanhadas com criança de colo nos veículos que fazem o transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. |
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