Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
15/02/2007
LEI MUNICIPAL: 1961/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar uma área de terra localizada entre as quadras 42, 43 e 44, do loteamento "Balneário das Conchas", situado em Sapeatiba, neste Município, correspondente a uma praça.
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