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Autor: Paulo Lobo
Data: 04/08/2005
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Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 1.820 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

02/09/2005

LEI MUNICIPAL: 1861/2005

Altera a redação do artigo 50 da Lei 1.820 de 29 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

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