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Autor: Paulo Lobo
Data: 27/06/2008
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Resumo
INSTITUI O REGIME DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB A MODALIDADE DE FRETAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/08/2008

LEI MUNICIPAL: 2073/2008

Institui o regime de passageiros sob a modalidade de fretamento, e dá outras providências.

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