Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 19/12/2007
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Resumo
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE MORATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

26/12/2007

LEI MUNICIPAL: 2025/2007

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória e dá outras providências.

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