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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2017

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 20/06/2017
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 87, DE 18 DE AGOSTO DE 2011, QUE AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE PARCELA RELATIVA À FUNÇÃO GRATIFICADA PELOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
20/06/2017 15:14:23     CADASTRADO  CADASTRADO 
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

21/10/1993

PROJETO DE LEI: 0113/1993

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público "RUA DAS PEDRAS".

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