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Autor: Paulo Lobo
Data: 07/10/2007
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Resumo
DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E APROVEITAMENTO DO PESSOAL, NA FORMA DOS §§ 40, 50 E 611 DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

10/10/2007

LEI MUNICIPAL: 1999/2007

Dispõe sobre Processo Seletivo Público, criação do cargo público de Agente Comunitário de Saúde e aproveitamento do pessoal, na forma dos §§ 40, 50 e 60 do Art. 198 da Constituição Federal no âmbito da administração pública municipal.

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