Resumo OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A ADAPTAR ÔNIBUS PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS EM CADEIRA DE RODAS E MULETAS.
Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
05/09/2002
LEI MUNICIPAL: 1647/2002
Obriga as empresas de transportes coletivos que circulam no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a adaptar ônibus para os deficientes físicos em cadeira de rodas e muletas.
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