Resumo ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI N° 1.311, DE 23 DE JUNHO DE 1999, MODIFICADO PELA LEI Nº 1.704, DE 14 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo
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27/09/2006
LEI MUNICIPAL: 1938/2006
Altera a redação do artigo 5º da Lei n° 1.311, de 23 de junho de 1999, modificado pela Lei n° 1.704, de 14 de maio de 2003 e dá outras providências.
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